Por Enzo Bernardes
O Pré-Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgou o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, que traz orientações e recomendações sobre iniciativas e ajustes de caráter normativo, sistêmico e de pessoal voltados às administrações tributárias e financeiras de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O guia tem como objetivo apoiar esses entes federativos na preparação estruturada para o desempenho adequado de suas atribuições diante da reforma tributária do consumo.
Foram incluídas três novas Notas Orientativas no Guia, ampliando as ferramentas técnicas disponíveis para Estados, Distrito Federal e Municípios:
- I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal: a nota traz diretrizes para a criação ou aprimoramento de programas que incentivem a emissão de documentos fiscais em operações com mercadorias e serviços, fortalecendo a cultura de conformidade necessária ao modelo de tributação no destino;
- I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira: recomenda a criação de núcleos especializados para aprimorar a fiscalização do IBS, considerando que o novo tributo demandará competências distintas das aplicadas atualmente ao ICMS, especialmente com a descontinuidade do SPED Fiscal para essa finalidade;
- I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e (DF e Municípios): fornece orientações sobre a organização de portais e canais de comunicação para a transição à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional, essencial para garantir interoperabilidade, padronização e segurança da informação.
Confira o Guia na íntegra:
