Por Enzo Bernardes
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Nº 3.287/2021, que permite a criação de tributos e tarifas vinculados ao uso da infraestrutura urbana. A proposta autoriza estados e municípios a instituírem cobranças relacionadas ao uso do sistema viário, incluindo modelos semelhantes ao pedágio urbano.
O texto prevê a possibilidade de taxas sobre estacionamentos privados, tarifas de congestionamento e valores incidentes sobre a circulação de veículos em determinadas áreas, dias ou horários. Também abre espaço para a cobrança de tributos ou tarifas do organizador do serviço ou da plataforma tecnológica de intermediação pelo uso do sistema viário em serviços privados de transporte de passageiros, ponto que atinge diretamente aplicativos de transporte.
As medidas podem ser fundamentadas no conceito de “externalidades negativas”, associado aos impactos urbanos provocados pelo tráfego, como congestionamentos, poluição e desgaste da infraestrutura. A arrecadação seria destinada ao financiamento do transporte coletivo urbano.
Revista da Reforma Tributária
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