Por ACT e Vital Strategies
Depois da aprovação do novo texto constitucional que mudou as regras sobre o consumo, o governo federal corre para preparar as regras do Imposto Seletivo, um novo tributo que irá incidir sobre bens e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, como as bebidas alcoólicas.
O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027, daqui a 13 meses. Até lá, o governo federal irá apresentar um Projeto de Lei ao Congresso com suas sugestões, que poderão ser aperfeiçoadas pelos deputados e senadores.
Diante deste cenário, uma discussão que está em aberto é como deverá ser o percentual do Imposto Seletivo sobre os mais diversos produtos a fim de atingir as metas de redução de consumo.
De acordo com estudo feito pelo pesquisador Eduardo Nilson, da Fiocruz, uma queda de cerca de 20% no consumo de álcool no Brasil seria capaz de evitar mais de 10 mil mortes todos os anos. É equivalente a 27 vidas poupadas a cada dia.
PRODUTO DE RISCO
O consumo de álcool é um dos principais fatores de risco para doenças crônicas não-transmissíveis, como doenças cardiovasculares e câncer. Segundo a OMS, o álcool foi responsável por 2,6 milhões de mortes em 2019 no mundo, o equivalente a 4,7% de todas as mortes globais naquele ano.
Como fazer a mudança, a prática? Um aumento na faixa de R$ 1,00 por lata de cerveja pode reduzir o consumo em 18%, de acordo com estimativas da Johns Hopkins University e da Universidade Católica de Brasília.
- Impacto relevante: se uma reforma semelhante fosse aplicada a todas as bebidas alcoólicas, o consumo total de álcool diminuiria em 20% e seriam prevenidas mais de 10.000 mortes relacionadas ao álcool todos os anos. Leia aqui mais sobre o estudo.
COMO SERÁ A REFORMA
A reforma tributária sobre o consumo começou em 2023, com a aprovação do texto que virou a Emenda Constitucional 132. Em 2025, o governo sancionou a Lei Complementar 214/2025, que regulamentou as regras dos novos tributos.
- Serão criados a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no lugar do PIS/Cofins, de responsabilidade federal.
- No âmbito estadual e municipal, será criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para substituir o ICMS e o ISS.
- Ambos a CBS e o IBS irão funcionar em um modelo não cumulativo, ou seja, sem a tributação em cascata como ocorre atualmente.
- O IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) será mantido residualmente para preservar os itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
O Imposto Seletivo faz parte desse novo sistema e deve colocar o Brasil em linha com as melhores práticas globais para diminuir mortes e lesões por álcool.
Para definir as alíquotas do Imposto Seletivo, o Ministério da Fazenda criou a sua própria calculadora para auxiliar os ministérios envolvidos nos produtos (como o da Saúde) a definirem as metas de redução de consumo.
No desenho já estabelecido, será incorporado tanto a taxação ad valorem (baseada no preço de fábrica) quanto ad rem (imposto específico por quantidade de álcool por volume).
“O modelo híbrido adotado é internacionalmente reconhecido como uma boa prática e tem o potencial de reduzir os enormes impactos negativos do álcool, que tira mais de 100 mil vidas por ano no Brasil e causa perdas de mais de R$ 20 bilhões em produtividade ao país. A definição das alíquotas é decisiva: temos a chance de transformar a tributação em uma política eficaz de prevenção e justiça fiscal, colocando o Brasil no caminho para se tornar uma referência mundial, como fizemos no controle do tabaco”, comenta Pedro de Paula, Diretor Executivo da Vital Strategies no Brasil.
O modelo misto de tributação é um caminho acertado, avaliam a ACT e a Vital Strategies, organizações que atuam na promoção da saúde com articulações nacionais e internacionais. Elas pedem ao Brasil que considere as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde). O órgão multilateral preconiza uma redução de 20% no consumo de álcool no seu Plano de Ação Global sobre o Álcool (2022-20230).
“A maioria da população concorda com a adoção de medidas para minimizar os danos associados ao álcool. O estabelecimento de alíquotas capazes de desestimular o consumo é decisivo para a saúde e o desenvolvimento do país. Os tomadores de decisão precisam compreender que a iniciativa pode ajudar a população a fazer escolhas mais saudáveis e a reduzir os custos que acabam recaindo sobre toda a sociedade”, reforça Paula Johns, diretora-executiva ACT Promoção da Saúde.
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