Receita Federal divulga a Agenda Tributária de fevereiro

A Receita Federal divulgou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), a Agenda Tributária de fevereiro de 2026, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2. O documento reúne os prazos para pagamento de tributos e entrega de declarações, demonstrativos e documentos exigidos pelo Fisco ao longo do mês (clique aqui para acessar a agenda).

Segundo o ato, os contribuintes devem seguir as datas previstas na Agenda Tributária, respeitando as regras específicas de cada tributo. Em caso de feriado estadual ou municipal, os prazos podem ser antecipados ou prorrogados, conforme a legislação. Os pagamentos devem ser feitos por meio do DAS, para Simples Nacional e MEI; do DAE, para o Simples Doméstico; ou do Darf, para os demais tributos federais.

O texto também detalha prazos especiais para situações como extinção, fusão, incorporação ou cisão de empresas, além de regras para a entrega de obrigações acessórias como DCTFWeb, ECD, ECF, Dirf, Dimob e declarações de saída definitiva do país e de espólio.

Confira a agenda tributária na íntegra:

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide – Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	—	—	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	—	—	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras – Recolhimento na data da remessa – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões – Residentes no Exterior – Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos – não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
4	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4	4290	IOF	Operações de Câmbio – Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
4	5220	IOF	Operações de Câmbio – Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
4	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
4	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
4	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
4	8053	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
4	3426	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
4	6800	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
4	6813	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
4	5273	IRRF	Rendimentos de Capital – Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
4	8468	IRRF	Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
4	5557	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
4	5706	IRRF	Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
4	5232	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
4	0924	IRRF	Rendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
4	3699	IRRF	Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
4	5029	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
4	5035	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
4	1605	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
4	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
4	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
4	0916	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
4	8673	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
4	9385	IRRF	Outros Rendimentos – Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
5	1661	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1700	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1717	CPSS	CPSS – Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1769	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1814	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1723	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1730	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
5	1752	CPSS	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
10	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
13	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4290	IOF	Operações de Câmbio – Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	5220	IOF	Operações de Câmbio – Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	8053	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	3426	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	6800	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	6813	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	5273	IRRF	Rendimentos de Capital – Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13	8468	IRRF	Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13	5557	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13	5706	IRRF	Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13	5232	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13	0924	IRRF	Rendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13	3699	IRRF	Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13	5029	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13	5035	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13	1605	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
13	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13	0916	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	8673	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	9385	IRRF	Outros Rendimentos – Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
13	9331	Cide – Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
13	8741	Cide – Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
13	3746	Cofins	Retenção – Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13	3770	PIS/Pasep	Retenção – Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
18	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1910	Contribuição Previdenciária	MEI – Complementação Mensal	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento	Mês Anterior (01/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18	1661	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18	1700	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18	1717	CPSS	CPSS – Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18	1769	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18	1814	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18	1723	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18	1730	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
18	1752	CPSS	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
20	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20	5952	CSRF	Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5960	CSRF	Retenção Cofins – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5987	CSRF	Retenção CSLL – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	0067	CSRF	Produtos – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0070	CSRF	Transporte de Passageiros – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0082	CSRF	Financeiras – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0095	CSRF	Serviços – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista – Retido por Órgão Público – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais – Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas – Retido por órgão público – Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	3208	IRRF	Rendimentos de Capital – Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3277	IRRF	Rendimentos de Capital – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20	3223	IRRF	Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20	3556	IRRF	Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3579	IRRF	Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	3540	IRRF	Rendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	5565	IRRF	Rendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho – Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20	1708	IRRF	Outros Rendimentos – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20	5944	IRRF	Outros Rendimentos – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	3280	IRRF	Outros Rendimentos – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20	5204	IRRF	Outros Rendimentos – Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20	6891	IRRF	Outros Rendimentos – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	6904	IRRF	Outros Rendimentos – Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	5928	IRRF	Outros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20	1895	IRRF	Outros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20	8045	IRRF	Outros Rendimentos – Demais rendimentos	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos – residentes no país	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica – Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20	—	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
20	6177	RET	Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20	4095	RET	Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	1068	RET	Pagamento Unificado – Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	—	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
25	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4290	IOF	Operações de Câmbio – Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	5220	IOF	Operações de Câmbio – Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25	8053	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	3426	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	6800	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	6813	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	5273	IRRF	Rendimentos de Capital – Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25	8468	IRRF	Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25	5557	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25	5706	IRRF	Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
25	5232	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25	0924	IRRF	Rendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25	3699	IRRF	Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25	5029	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25	5035	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25	1605	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
25	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25	0916	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	8673	IRRF	Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	9385	IRRF	Outros Rendimentos – Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0760	Cofins	Cervejas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0776	Cofins	Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0929	Cofins	Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0821	IPI	Cervejas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	0838	IPI	Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0679	PIS/Pasep	Cervejas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0906	PIS/Pasep	Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	1661	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1700	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1717	CPSS	CPSS – Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1769	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1814	CPSS	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1723	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1730	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25	1752	CPSS	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27	3746	Cofins	Retenção – Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27	2469	CSLL	Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27	2484	CSLL	Demais Entidades – Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27	2030	CSLL	Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27	6012	CSLL	Demais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
27	2319	IRPJ	Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	2362	IRPJ	Demais Entidades – Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real – Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	3317	IRPJ	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27	0231	IRPJ	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27	0507	IRPJ	Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
27	1599	IRPJ	Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	0220	IRPJ	Demais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real – Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
27	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário – rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
27	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
27	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
27	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	—	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	—	Lei nº 8.981/95 Art. 72
27	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27	3770	PIS/Pasep	Retenção – Aquisição de autopeças	Mês Anterior (31/01/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27	9100	Parcelamento	Refis – Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27	9222	Parcelamento	Refis – Parcelamento alternativo	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27	9113	Parcelamento	Refis – ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27	9126	Parcelamento	Refis – ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27	7042	Parcelamento	Paes – Pessoa Física	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27	7093	Parcelamento	Paes – Microempresa	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27	7114	Parcelamento	Paes – Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27	7122	Parcelamento	Paes – Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27	7288	Parcelamento	Paes – ITR	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27	—	Parcelamento	Simples Nacional – ME/EPP	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27	—	Parcelamento	Simples Nacional – MEI	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27	—	Parcelamento	Simples Nacional – ME/EPP	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27	—	Parcelamento	Simples Nacional – MEI	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27	—	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 162/18
27	—	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DAS	—	—	Lei Complementar nº 162/18
27	1136	Parcelamento	PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27	1165	Parcelamento	PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27	1194	Parcelamento	PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27	1204	Parcelamento	PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27	1210	Parcelamento	PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27	1233	Parcelamento	RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27	1240	Parcelamento	RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27	1279	Parcelamento	RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27	1285	Parcelamento	RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27	1291	Parcelamento	RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27	4007	Parcelamento	RFB – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
27	4013	Parcelamento	PGFN – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
27	4020	Parcelamento	RFB – PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
27	4042	Parcelamento	PGFN – PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
27	4059	Parcelamento	RFB – IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27	4065	Parcelamento	PGFN – IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27	4720	Parcelamento	PGFN – Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27	4737	Parcelamento	PGFN – Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27	4743	Parcelamento	RFB – Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27	4750	Parcelamento	RFB – Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 13.606/18
27	—	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	GPS	—	—	MP nº 766/17 Art. 1º
27	—	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária – Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	MP nº 766/17 Art. 1º
27	—	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	GPS	—	—	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
27	—	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária – Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	Mensal	DARF	—	—	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/01/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

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