Por Gabriel Benevides, de Brasília
O relator da reforma da renda (PL 1.087 de 2025) no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), criticou nesta 3ª feira (14.out.2025) a inclusão de regimes de exceção do Imposto Mínimo sobre rendimentos altos. Ele chamou essas previsões de “problemas”.
O texto aprovado na Câmara adicionou algumas categorias ao rol de isenção da cobrança mínima, como os ganhos com atividade rural e LCI (Letras de Crédito Imobiliário). Isso não estava na redação original do governo.
Calheiros disse que o impacto fiscal desse regime não foi considerado no projeto, o que traria a necessidade de uma análise maior. Se não houver uma forma de compensação, poderia haver declaração de inconstitucionalidade.
O senador não citou nomes, mas a fala é um recado para Arthur Lira (PP-AL), que relatou o PL da renda na Câmara e incluiu os mecanismos. Ambos são opositores políticos e devem concorrer à Casa Alta em Alagoas em 2026.
“Tivemos alguns outros problemas. Na tramitação, a Câmara dos Deputados introduziu benefícios a pessoas jurídicas, como ganhos com títulos de mercado financeiro e lucros de corporações privadas –dentre outras matérias”, declarou o Calheiros.
O relator participa de uma audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está presente. O Portal da Reforma Tributária acompanhou a sessão in loco.
Assista:
Essa foi a 1ª vez que o senador emedebista criticou publicamente um ponto do projeto inserido por Lira. Pode indicar que haverá ao menos uma revisão sobre o tema durante a tramitação no Senado.
Ocorre que uma mudança na redação faria com que o texto voltasse à Câmara, onde Arthur Lira retornará como relator e terá acesso ao PL para modificá-lo –mesmo que com algumas limitações.
Entretanto, Calheiros citou uma eventual possibilidade de aprovar o mérito da reforma da renda sem que retorne aos deputados. Disse haver “precedentes” para “desmembrar” as “blindagens” ao Imposto Mínimo do resto do projeto. Assim, só essa parte retornaria à Casa Baixa.
O senador não mencionou qual seria esse precedente. Mas sinalizou que viria por meio de uma conclusão de inconstitucionalidade. Leia abaixo a íntegra da explicação que deu ao falar na comissão:
“Há precedentes, aqui na Casa, de que matérias incluídas inconstitucionalmente podem ser desmembradas. E, se eventualmente forem alteradas no Senado, voltam para tramitar na Câmara dos Deputados –mas apenas aqueles casos flagrantemente inconstitucionais. O núcleo do projeto, não. Uma vez que votado na Câmara e também na outra Casa do Congresso Nacional, [o núcleo] segue para sanção.”
Renan Calheiros também alfinetou a Câmara ao dizer que o regime de isenções entrou no PL 1.087 ao mesmo tempo em que os deputados derrubaram a MP das aplicações financeiras (MP 1.303), que mexia com a tributação de títulos do agro e com letras de crédito.
“Tem muitos problemas que foram colocados. No exato momento em que estávamos discutindo a medida provisória 1.303, e até fazendo acordo, a Câmara estava blindando esses títulos todos”, disse o senador.
ENTENDA A REFORMA DA RENDA
A reforma da renda propõe isentar de IR quem recebe até R$ 5.000 ao mês. Para compensar as perdas de arrecadação, cria-se um Imposto Mínimo gradual para as rendas de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão. O teto de 10% é determinado acima dessa faixa.
A previsão de isenção da cobrança mínima está no art. 16-A. Leia abaixo a redação aprovada na Câmara:
