Por Enzo Bernardes, de Brasília
O Ministério da Fazenda publicou nesta 2ª feira (19.out.2026) uma portaria (MF nº 3.089 de 2026) que designa os representantes da Receita Federal para o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. São eles:
- Adriana Gomes Rego – titular;
- Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva – titular;
- Fernando Mombelli – titular;
- Roni Peterson Bernadino de Brito – titular;
- Gustavo Andrade Manrique – suplente;
- Rodrigo Augusto Verly – suplente;
- Vandreia Mota Rocha – suplente;
- Fabiano Coelho – suplente.
Os representantes foram designados pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias foi criado pela lei (nº 214 de 2025) que regulamenta a reforma tributária do consumo.
O colegiado tem a função de harmonizar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Será composto por 4 representantes da Receita Federal e 4 representantes do Comitê Gestor do IBS.
Entre as atribuições do Comitê de Harmonização estão:
- uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns;
- prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS;
- deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos ao IBS e à CBS.
As resoluções aprovadas pelo Comitê de Harmonização e publicadas no Diário Oficial da União vincularão as administrações tributárias de todos os entes federativos.
Leia abaixo a portaria na íntegra:
