Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ajuizou uma ação civil pública em 11 de maio na Justiça Federal para tentar barrar dispositivos da regulamentação da reforma tributária que mantêm incentivos à Zona Franca de Manaus.
A entidade sustenta que a Lei Complementar 214 de 2025 ampliou de forma indevida o diferencial competitivo da região amazônica em relação ao restante do país.
O processo foi protocolado na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e tem como alvos a União e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Fiesp pede a suspensão dos efeitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 450 da lei, que criaram créditos presumidos dos tributos da reforma para produtos fabricados na Zona Franca.
A federação afirma ainda que a reforma tributária deveria apenas preservar o atual diferencial competitivo da Zona Franca, conforme previsto na Emenda Constitucional 132 de 2023, e não ampliar os incentivos fiscais existentes.
O Portal da Reforma Tributária apresenta abaixo a íntegra da ação:
Segundo a entidade, os percentuais definidos para os créditos presumidos não foram acompanhados de estudos técnicos ou econômicos que justificassem os valores estabelecidos pelo Congresso Nacional. A Fiesp argumenta que isso viola princípios constitucionais como a livre concorrência, a neutralidade tributária e o pacto federativo.
“A Constituição não concedeu um cheque em branco ao legislador para introduzir novos benefícios à Zona Franca de Manaus”, afirma trecho do parecer do professor Eurico de Santi anexado à ação. O documento sustenta que o legislador estaria limitado “ao estritamente necessário para preservar o diferencial competitivo da região”.
A federação também alega que os novos incentivos podem provocar migração de indústrias de São Paulo e de outros estados para Manaus. De acordo com estudo econômico apresentado no processo, setores como informática, eletroeletrônicos, bicicletas, autopeças e produtos plásticos poderiam ampliar operações na Zona Franca em busca das vantagens tributárias.
O estudo anexado pela Fiesp aponta que, no caso dos bens de informática, o diferencial tributário da Zona Franca poderia crescer mais de quatro vezes com o novo sistema tributário. A entidade afirma que isso criaria distorções concorrenciais incompatíveis com os objetivos da reforma tributária.
Outro argumento da ação é que a concessão dos créditos presumidos acabaria transferindo parte do custo fiscal aos demais estados e municípios, já que a arrecadação do IBS será compartilhada entre os entes federativos.
“No lugar de manter o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus, institui inédito benefício fiscal a essa região”, diz outro trecho do parecer anexado ao processo. Segundo a Fiesp, a medida contraria o princípio da neutralidade tributária previsto na reforma.
A entidade afirma ainda que não pretende extinguir a Zona Franca de Manaus, mas apenas limitar os benefícios fiscais ao patamar atualmente existente. Até o momento, não havia decisão judicial sobre o pedido liminar apresentado pela federação.
POLÍTICOS REAGEM
O relator no Senado do projeto de lei (PLP 68 de 2024) que originou a LC 214, Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a ação da Fiesp. Amazonense, ele afirmou que se trata de uma tentativa de São Paulo para “tirar o direito constitucional” da Zona Franca.
“A Fiesp diz que o benefício é inconstitucional, mas a própria Constituição determina que o diferencial competitivo da Zona Franca deve ser mantido. Isso está no artigo 92-B, aprovado pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 132/2023, com minha relatoria. E o que a Fiesp não conta? São Paulo também concede incentivo fiscal para a indústria de informática desde 2007. Lá pode. No Amazonas, não?”, escreveu Braga em seu perfil no X (ex-Twitter).
O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil) afirmou que tem o parecer jurídico necessário para “defender” a Zona Franca de Manaus. Também criticou a ação da Fiesp.
“O Amazonas vai reagir com firmeza. Nosso Governo está mobilizado juridicamente e politicamente para defender a ZFM, a competitividade das nossas indústrias e o direito do nosso povo de continuar crescendo com dignidade”, disse, segundo comunicado à imprensa.
