Por Caroliny Barbosa, de São Paulo
O painel “Reforma Tributária em Debate: Perspectivas e Desafios”, realizado na manhã desta terça-feira (19) na PUC-SP, abriu a programação da Semana do 22 de Agosto. O encontro foi promovido pela PUC Tax Law, em parceria com o professor Faissal Yunes Junior e com o apoio da professora Julcira Maria de Mello Vianna Losboa, representante da Diretoria da Faculdade de Direito da PUC-SP.
A mesa começou com a participação do secretário extraordinário da Reforma, Bernard Appy, que através de chamada de vídeo classificou o modelo atual como “o pior sistema de tributação do consumo do mundo” e defendeu o IVA como condição indispensável para eficiência econômica e competitividade. “O Brasil precisa sair do pior sistema de tributação do consumo do mundo e migrar para um bom IVA, neutro, que gere eficiência econômica”, afirmou.
Ele explicou que o período de testes em 2026 será fundamental para aperfeiçoar o funcionamento do sistema sem impacto real na arrecadação. A cobrança federal de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027, segundo ele, permitirá uma adaptação gradual, enquanto a conclusão da reforma em 2033 busca assegurar previsibilidade a empresas e governos.
Para Appy, a extensão do prazo não significa demora, mas uma tentativa de evitar insegurança e assegurar estabilidade na transição.
O professor Eurico Santi avaliou que a proposta muda o paradigma de atuação das empresas. “Acabou o planejamento tributário. Agora vai começar o desplanejamento, no sentido de buscar eficiência econômica”, destacou, apontando que a lógica de gestão fiscal tende a ser reformulada.
Entre as falas mais duras, esteve a do professor Robson Maia Lins, que questionou os efeitos federativos da proposta. Para ele, a calibragem das futuras alíquotas ameaça sobretudo os serviços. “Estamos diante de uma alíquota diabólica, que vai onerar especialmente os serviços, numa verdadeira maldade federativa”, disse.
As preocupações foram reforçadas pelo jurista Roque Antonio Carrazza, que advertiu para a multiplicação de litígios. “Esse trabalho vai se multiplicar e tudo vai desembocar no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal será chamado a convalidar algumas injuridicidades”, afirmou, levantando ainda dúvidas sobre a constitucionalidade do Comitê Gestor do IBS.
O professor Estevão Horvath chamou atenção para a necessidade de interpretar o novo modelo à luz da Constituição. “É preciso verificar se, no cotidiano do contribuinte, o texto conseguirá preservar valores como segurança jurídica e proporcionalidade”, afirmou. Também presente à mesa, a professora Elizabeth Carrazza observou que a transição exigirá formar profissionais aptos a lidar com a coexistência dos dois sistemas tributários.
Na condução da mesa, o professor e juiz do TIT-SP Faissal Yunes Junior observou que as falas expuseram tanto a defesa de avanços quanto críticas estruturais à proposta. Em sua avaliação, ainda há mais perguntas do que respostas, especialmente diante do risco de o país alcançar “a maior alíquota de IVA do mundo somada a um imposto seletivo que também precisa ser definido”.
Apesar das críticas explícitas sobre o risco de judicialização levantadas no painel — como a advertência de Roque Carrazza sobre o Judiciário —, o secretário da Reforma já havia defendido, dias antes, uma abordagem colaborativa. Durante o Fórum de Diálogo da Regulamentação, Bernard Appy afirmou que a convergência entre entes federativos e entre setor público e privado é fundamental para evitar litígios no futuro.
“A ideia de levar o máximo possível em todas as situações não é a melhor solução, não é a melhor forma de trabalhar na implementação desse novo modelo de tributação que estamos preparando para o Brasil. A Reforma Tributária é construída na base do diálogo”, disse Appy.
Enquanto juristas pedem cautela, o governo sustenta que o diálogo é a chave para evitar que a reforma se transforme em fonte de litígios.
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