Por Enzo Bernardes
O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou o PLP 74/2026, que define regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no Orçamento de 2026. A proposta busca evitar que medidas já previstas sejam barradas por restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O texto estabelece que renúncias de receita já consideradas na Lei Orçamentária Anual ou acompanhadas de compensação não estarão sujeitas a limitações fiscais adicionais. Também abre exceções para incentivos ligados à reforma tributária, como os voltados a áreas de livre comércio e bens de capital.
Além disso, o projeto retira restrições sobre despesas obrigatórias decorrentes de compromissos já assumidos pela União e de direitos sociais, como licença-paternidade.
Leia o PLP na íntegra:
Revista da Reforma Tributária
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