Por Gabriel Benevides, de Brasília
O relatório do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) divulgado nesta 6ª feira (12.dez.2025) retirou parcialmente a previsão de emissão de documentos fiscais consolidados para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O Senado havia aprovado a emissão consolidada com a seguinte redação para o art. 60 da lei já sancionada sobre a tributária (LC 214 de 2025):
- “§ 7º Para fins de simplificação, o ato conjunto de que trata o § 3º deste artigo deverá permitir a emissão de documentos fiscais consolidados.”
- “§ 8º Deverá ser permitida, na forma do § 7º deste artigo, a emissão, pelo fornecedor, de um único documento fiscal consolidado por Município, relativo ao conjunto das operações que não gerem crédito ao adquirente.”
Só que o § 8º foi retirado pelo relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ou seja, limitou-se a emissão consolidada a partir de um regramento a ser publicado posteriormente. Porém, acabou-se com a possibilidade explícita por município para os fornecedores nas operações que não geram crédito.
A percepção do deputado era que a ação poderia atrapalhar osplit payment –sistema em que o valor pago na transação é automaticamente dividido entre os envolvidos (empresa, governo e intermediário).
Especialistas avaliavam que a nova emissão serviria para atender as empresas de tecnologia que têm regimes especiais de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para emitir nota consolidada e entregar relatório com milhares de transações.
Agora, as regras não estão mais previstas no parecer. Leia a íntegra do texto abaixo:
A votação do PLP 108 deve ser realizada na semana que vem. Se aprovado, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PLP 108 DE 2024
O 2º projeto de lei de regulamentação da reforma tributária começou a tramitar no Congresso em junho de 2024, quando o Ministério da Fazenda enviou o texto para a Câmara.
O objetivo inicial da matéria era definir as regras de governança, especialmente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Outro ponto relevante do PLP foi as normas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
O texto foi aprovado pela Câmara ainda em outubro de 2024. O relator era o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O projeto seguiu para o Senado e teve Eduardo Braga (MDB-AM) na relatoria. Foi na Casa Alta que se modificou a redação para uma versão muito diferente daquela deixada pelos deputados.
O PLP 108 só foi aprovado pelos senadores em setembro de 2025 –após quase 1 ano de tramitação no Legislativo.
Um dos maiores impasses durante a tramitação foi a rusga entre as entidades representantes dos municípios sobre as eleições para o Comitê Gestor do IBS. O atrito foi entre a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Entenda o impasse:
- FNP – Disse que havia um acordo político para indicar os 13 integrantes que entram com base nos critérios de número de habitantes. Já a confederação escolheria os 14 representantes diretos.
- CNM – Negou que houvesse esse entendimento. Queria formar chapas para as duas modalidades. Tampouco o projeto de lei complementar determinava uma divisão de forma clara.
A trava na tramitação levou os estados a atuarem de forma provisória na forma de um pré-Comitê Gestor, sem a participação dos municípios.
Braga determinou que a FNP teria que indicar duas chapas com 13 integrantes e voto proporcional à população. A CNM ficou com 14 membros cada, com votos de igual valor pelos municípios.
Outro aspecto que chamou a atenção no projeto aprovado pelo Senado foi a série de modificações propostas para a lei já sancionada da reforma tributária (LC 214 de 2025).
O movimento foi antecipado pelo Portal. Muitos dos pontos eram pleitos dos estados e dos integrantes do pré-Comitê, especialmente ajustes técnicos.
Houve também demandas de setores da economia, como a inclusão de um teto para o Imposto Seletivo que incide sobre bebidas açucaradas.
Além disso, uma novidade foi a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. O colegiado estará a cargo da análise de desconformidades jurisprudenciais dos tributos criados pela reforma. Entenda aqui.
A TRAMITAÇÃO AGORA
O PLP 108 de 2024 voltou para a Câmara. A demora para aprovação tem preocupado os técnicos da Receita Federal e do Pré-Comitê Gestor do IBS responsáveis pela elaboração do regulamento dos novos tributos.
Os auditores temem uma questão básica: os municípios só farão parte oficialmente do colegiado quando a lei estiver sancionada. Atualmente, somente os estados integram o conselho superior do órgão –mas as cidades também precisam assinar o regulamento.
Em tese, não podem ser realizadas modificações inéditas de mérito, já que o projeto:
- Foi aprovado pela Câmara em 2024.
- Voltou ao Senado, onde passou por uma série de alterações.
- Está novamente na Câmara, onde os deputados só podem suprimir ou retomar como passou inicialmente pela Casa.
Se o rito for descumprido, o texto não poderia ir direto para a sanção presidencial –inviabilizando a transição da reforma em 2026.
