Por Gabriel Benevides, de Brasília
O Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará na próxima 3ª feira (13.jan.2026) o projeto de lei (PLP 108 de 2024) que marca a 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária, como antecipou o Portal.
O evento será às 15h. Será na sede do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), em Brasília. O time do presidente anunciou o compromisso em nota publicada nesta 2ª feira (12.jan).
Na mesma ocasião, haverá o lançamento da plataforma digital da reforma tributária. O sistema foi criado pelo Serpro a pedido da Receita para operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O PLP 108 será convertido em uma lei complementar. Houve sugestão de vetos por parte dos técnicos, mas não há garantia de que o presidente aceitará.
ENQUANTO ISSO, O REGULAMENTO
Os membros do pré-Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal fazem ajustes nos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A demora para a sanção no PLP 108 deu fôlego para que os órgãos realizassem as mudanças nas normas.
O regulamento é o conjunto de atos administrativos que detalham e operacionalizam a aplicação das leis da reforma tributária. São fundamentais para o andamento das novas regras.
O Portal antecipou que as normas infralegais dos novos tributos só sairiam este mês. Depois da sanção, ainda serão realizadas as eleições do Comitê Gestor.
A possibilidade de uma consulta pública ao regulamento é praticamente nula. E são mais de 1.000 páginas.
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RELEMBRE A TRAMITAÇÃO DO PLP 108
O 2º projeto de lei de regulamentação da reforma tributária começou a tramitar no Congresso em junho de 2024, quando o Ministério da Fazenda enviou o texto para a Câmara.
A redação foi aprovada inicialmente pela Câmara ainda em outubro de 2024. O relator era o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O projeto seguiu para o Senado e teve Eduardo Braga (MDB-AM) na relatoria. Foi na Casa Alta que se modificou a redação para uma versão muito diferente daquela deixada pelos deputados.
O PLP 108 só foi aprovado pelos senadores em setembro de 2025 –após quase 1 ano de tramitação no Legislativo. Voltou à Câmara e só destravou em dezembro.
Um dos maiores impasses durante a tramitação foi a rusga entre as entidades representantes dos municípios sobre as eleições para o Comitê Gestor do IBS. O atrito foi entre a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Entenda o impasse:
- FNP – Disse que havia um acordo político para indicar os 13 integrantes que entram com base nos critérios de número de habitantes. Já a confederação escolheria os 14 representantes diretos.
- CNM – Negou que houvesse esse entendimento. Queria formar chapas para as duas modalidades. Tampouco o projeto de lei complementar determinava uma divisão de forma clara.
A trava na tramitação levou os estados a atuarem de forma provisória na forma de um pré-Comitê Gestor, sem a participação dos municípios.
Braga determinou que a FNP teria que indicar duas chapas com 13 integrantes e voto proporcional à população. A CNM ficou com 14 membros, com votos de igual valor pelos municípios.
Outro aspecto que chamou a atenção no projeto aprovado pelo Senado foi a série de modificações na outra lei já sancionada da reforma tributária (LC 214 de 2025).
O movimento foi antecipado pelo Portal. Muitos dos pontos eram pleitos dos estados e dos integrantes do pré-Comitê, especialmente ajustes técnicos.
Além disso, uma novidade foi a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. O colegiado estará a cargo da análise de desconformidades jurisprudenciais dos tributos criados pela reforma. Entenda aqui.
