Por Gabriel Benevides, de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (13.jan.2026) a lei que oficializa a 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária. A íntegra do dispositivo ainda não saiu no Diário Oficial da União. Entenda os vetos realizados pelo petista nesta reportagem.
O ponto principal da legislação é criar o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Formado pelos estados e municípios, o colegiado é responsável pela governança do novo tributo.
Os técnicos estaduais e municipais estavam à espera da sanção para poder realizar as eleições do comitê.
Com os integrantes definidos, os regulamentos infralegais do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) poderão ser publicados pelos entes federativos. O Portal já havia revelado que a publicação só viria em janeiro.
Este é o conjunto de atos administrativos que detalham e operacionalizam a aplicação das leis da reforma tributária. São fundamentais para o andamento das novas regras.
A lei começou a tramitar no Congresso desde junho de 2024 na forma de um projeto (PLP 108 de 2024). O texto foi aprovado só em dezembro de 2025. Houve praticamente 1 ano e meio de negociação e votações.
O Portal da Reforma Tributária fez uma cobertura completa da votação do PLP 108. Leia mais nas notícias abaixo:
- Refrigerante: Câmara rejeita teto de 2% para Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
- Câmara aprova critérios para que medicamentos tenham alíquota zero de IBS/CBS
- SAFs terão carga de 5% pela tributária, mas compra de atletas entra na base de cálculo
- Relatório aprovado do PLP 108 exclui mudanças na lei do Simples Nacional
- Relator retoma câmara do contencioso na regulamentação da tributária
O COMITÊ GESTOR
Após mais de 1 ano de tramitação, o colegiado agora está oficializado.
O Comitê tem 7 instâncias organizacionais:
- Conselho Superior.
- Presidência e Vice-Presidência.
- Diretoria Executiva e as suas diretorias.
- Secretaria-Geral.
- Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas.
- Corregedoria.
- Auditoria Interna.
A mais relevante é o Conselho Superior. Serão 54 integrantes: 27 dos estados e outros 27 dos municípios.
Os nomes indicados pelos governadores serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia da unidade da Federação.
Já para os municípios, serão realizadas eleições para definir os indicados. As chapas precisam ser formadas pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Os critérios para integrar o Conselho Superior como município são mais amplos. É necessário cumprir ao menos uma das exigências abaixo:
- Ocupar o cargo de secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do município.
- Ter experiência de ao menos 10 anos em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administração tributária da cidade.
- Ter experiência de ao menos 4 anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária.
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RELEMBRE A TRAMITAÇÃO DO PLP 108
O 2º projeto de lei de regulamentação da reforma tributária começou a tramitar no Congresso em junho de 2024, quando o Ministério da Fazenda enviou o texto para a Câmara.
A matéria foi aprovada pela Câmara ainda em outubro de 2024. O relator era o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O projeto seguiu para o Senado e teve Eduardo Braga (MDB-AM) na relatoria. Foi na Casa Alta que se modificou a redação para uma versão muito diferente daquela deixada pelos deputados.
O PLP 108 só foi aprovado pelos senadores em setembro de 2025 –após quase 1 ano de tramitação no Legislativo.
Um dos maiores impasses durante a passagem no Congresso foi a rusga entre as entidades representantes dos municípios sobre as eleições para o Comitê Gestor do IBS. O atrito foi entre a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Entenda o impasse:
- FNP – Disse que havia um acordo político para indicar os 13 integrantes que entram com base nos critérios de número de habitantes. Já a confederação escolheria os 14 representantes diretos.
- CNM – Negou que houvesse esse entendimento. Queria formar chapas para as duas modalidades. Tampouco o projeto de lei complementar determinava uma divisão de forma clara.
A trava na tramitação levou os estados a atuarem de forma provisória na forma de um pré-Comitê Gestor, sem a participação dos municípios.
Braga determinou que a FNP teria que indicar duas chapas com 13 integrantes e voto proporcional à população. A CNM ficou com 14 membros, com votos de igual valor pelos municípios.
Outro aspecto que chamou a atenção no projeto aprovado pelo Senado foi a série de modificações propostas para a lei já sancionada da reforma tributária (LC 214 de 2025).
O movimento foi antecipado pelo Portal. Muitos dos pontos eram pleitos dos estados e dos integrantes do pré-Comitê, especialmente ajustes técnicos.
Além disso, uma novidade foi a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. O colegiado estará a cargo da análise de desconformidades jurisprudenciais dos tributos criados pela reforma. Entenda aqui.
O REGULAMENTO
Mesmo a lei que fosse sancionada em 2025, as eleições do Comitê Gestor do IBS não seriam realizadas a tempo. Os municípios não estavam integrados ao grupo. E não tem como o colegiado incompleto dar aval ao regulamento.
Inicialmente, parte do pré-Comitê Gestor queria assinar o documento sem a participação das cidades –o órgão estava só com os representantes dos estados. Seria uma forma de finalizar o processo às pressas. Só que a ideia foi abandonada.
Prevaleceu a percepção de que o lançamento das normas sem as prefeituras traria insegurança jurídica, o que poderia derrubar parte das regras.
O Portal também apurou que uma parcela dos municípios estava insatisfeita com o PLP 108 e esperava a sanção do texto antes de se movimentar para a eleição.
CERIMÔNIA DE SANÇÃO
Houve um evento para sancionar a 2ª etapa da reforma. A cerimônia foi realizada em uma regional do Serpro, em Brasília. O lançamento da plataforma de processamento da CBS foi realizado na mesma ocasião.
Diversas autoridades estavam presentes no local. Leia abaixo algumas das falas de quem estava no local:
- Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108 no Senado – “Finalmente, a reforma tributária, depois de 4 décadas, está aprovada. E finalmente, presidente, o povo terá simplificação, transparência, neutralidade, garantia de que não haverá aumento da carga tributária, e, acima de tudo, redução do Custo Brasil”.
- Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita – “A plataforma tecnológica […] eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em um patamar que não existe em nenhum lugar do mundo”.
- Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados – “Estamos diante da maior transformação tributária da história da nação”.
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do PLP 108 na Câmara – “Em especial, gostaria de cumprimentar […] de saudar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta”.
