Receita e Comitê Gestor dispensam “CNPJ técnicos” para produtores rurais e transportadores não contribuintes de IBS/CBS até 2028

Imagem: Reprodução via Magnific

Por Enzo Bernardes, de Brasília

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram na 4ª feira (18.nov.2026) um ato conjunto (nº 8 de 2026) que dispensa produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos da inscrição obrigatória no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) até 2028. A emissão serve para fins de identificação única no âmbito da reforma tributária.

A dispensa se aplica aos produtores rurais pessoas físicas e aos transportadores autônomos de carga que não sejam contribuintes do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. A medida será válida de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

Informalmente, este é chamado “CNPJ técnico”. A inscrição no cadastro não transforma o contribuinte em empresa nem o obriga a cumprir obrigações de uma pessoa jurídica. Segundo a Receita, é meramente um termo de cadastro.

A exigência do código para os contribuintes de IBS/CBS continua válida. Até o momento, não houve adiamento para essa categoria.

A norma foi assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Leia abaixo a íntegra do ato conjunto:

ENTENDA O “CPNJ TÉCNICO”

O ato conjunto atende a uma demanda de parte do empresariado ligado ao agro. O Ministério da Fazenda disse que a exigência de CNPJ para produtores rurais não muda o enquadramento do contribuinte como pessoa física. Ou seja, ele não terá as mesmas obrigações acessórias que as empresas.

Apesar disso, especialistas ainda dizem que os trabalhadores rurais não têm condições de se adaptar à mudança e emitir documentos fiscais com o chamado “CNPJ técnico”.

Em posicionamento enviado ao Portal da Reforma Tributária, a Fazenda afirmou em agosto que o objetivo do cadastro é identificar os contribuintes de forma padronizada e para emissão de documentos fiscais.

“A lógica da medida está alinhada aos objetivos da reforma tributária de simplificar e harmonizar obrigações, reduzindo a multiplicidade de cadastros e identificações atualmente exigidos nas diferentes esferas federativas”, disse o ministério.

Ocorre que, segundo os especialistas, a maioria dos produtores rurais não lida com a emissão de documentos fiscais atualmente. Assim, mesmo que a medida queira incentivar a formalização, a adaptação ainda demanda aprendizado.

“A realidade da produção rural brasileira é marcada por informalidade estrutural e infraestrutura precária”, afirmou Fernanda Silveira, sócia da consultoria Simões Pires e professora de pós-graduação da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso).

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