Por Enzo Bernardes
Cada conselheiro da 1ª sessão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem um posicionamento diferente, afirmou Gisele Bossa, sócia da área tributária no Demarest Advogados e ex-conselheira do Tribunal Administrativo de Apelações Tributárias do Carf.
A especialista apontou que o avanço da fiscalização digital, o aumento do cruzamento automatizado de dados e a ampliação dos programas de compliance da Receita Federal vêm exigindo das empresas uma atuação mais estratégica desde a fase de fiscalização, além de controles internos mais rigorosos para enfrentar disputas administrativas e reduzir riscos no contencioso tributário.
Segundo Gisele, a evolução tecnológica ampliou a capacidade da Receita de monitorar operações, cruzar informações e identificar inconsistências com maior precisão, elevando o grau de exposição dos contribuintes e a necessidade de preparo para litígios administrativos.
“Os contribuintes estão preocupados com autorregularização. Eles estão preocupados com a conformidade. Isso é um ponto relevante porque, como eu comecei a minha fala, tecnologia: não vai ter ‘almoço grátis’, pessoal. Vai ter cruzamentos cada vez mais automáticos e mais assertivos. E é aí que a fiscalização passa a ser fundamental, porque às vezes a gente tem erro de fato mesmo”, disse.
Na avaliação da especialista, parte significativa das discussões tributárias levadas ao Carf poderia ser mitigada ainda durante a fiscalização, desde que as empresas adotem uma postura mais estratégica e documentada diante dos questionamentos do Fisco.
Ela também destacou que falhas processuais e problemas na condução das fiscalizações ainda resultam na anulação de autos de infração no contencioso administrativo. Segundo Gisele, parte dessas inconsistências poderia ser resolvida ainda na fiscalização ou nas fases iniciais de julgamento, evitando que disputas avancem desnecessariamente no contencioso.
As declarações foram feitas durante o evento ‘Governança, Plano Anual de Fiscalização RFB 2026 e Reflexos no Carf‘, realizado pelo Demarest nesta 3ª feira (19.mai.2026) em São Paulo. O Portal da Reforma Tributária acompanhou de forma online.
TEMAS RECORRENTES
Ao comentar temas recorrentes no Carf, Gisele afirmou que discussões envolvendo créditos tributários, publicidade digital, plataformas tecnológicas, reorganizações societárias, subvenções e ágio exigem compreensão aprofundada da operação empresarial e do contexto econômico de cada contribuinte.
Para a especialista, entendimentos já consolidados ou precedentes firmados não encerram necessariamente o debate jurídico, sobretudo em matérias tributárias complexas.
“Não é porque os temas eventualmente estejam sumulados, que eles estão sacramentados”, disse ao comentar disputas envolvendo créditos de PIS/Cofins e a análise de insumos conforme especificidades operacionais.
Ela ainda alertou para o risco de decisões tomadas sem visão estratégica, mesmo em disputas de menor valor econômico. Segundo Gisele, teses com impacto direto sobre a atividade empresarial exigem cautela, já que a condução inadequada de discussões tributárias pode gerar precedentes desfavoráveis ou até consolidar o reconhecimento de passivos com efeitos mais amplos sobre o negócio.
CONSENSO
Além do contencioso tradicional, Marcello Pedroso, sócio do Demarest, destacou mecanismos de consensualidade fiscal voltados à discussão de autuações recorrentes antes do avanço das disputas no contencioso administrativo. Segundo ele, o programa Receita de Consenso vem sendo utilizado em casos de questionamentos repetitivos sobre temas específicos, nos quais empresas são convidadas a participar diante da recorrência de autuações.
De acordo com Pedroso, o modelo prevê troca de informações, elaboração de pareceres técnicos e reuniões com a Receita para aprofundar a discussão jurídica.
“Primeiro, eles pedem que a gente faça um parecer sobre o tema. Depois, são realizadas reuniões de discussão, em que você conversa com a Receita e aprofunda o debate sobre o assunto”, disse.
Ele relatou um caso em que a interação com a Receita resultou na revisão de um entendimento administrativo. Segundo Pedroso, um procedimento conduzido no âmbito do Receita de Consenso levou, neste ano, à publicação de uma solução de consulta específica que alterou entendimento anterior da Receita sobre o tema discutido com um cliente.
Na avaliação do especialista, embora o processo demande maior troca de informações entre empresas e Receita, a experiência tem sinalizado avanços no diálogo institucional. Pedroso também apontou maior rigor da fiscalização após a pandemia, especialmente na análise de créditos tributários e em temas previdenciários, como adicional do SAT, descontos de coparticipação e compensações.
Outro ponto de atenção, segundo ele, é a incidência previdenciária sobre stock options, tema que ainda aguarda definição específica no âmbito judicial. Segundo Pedroso, já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência de Imposto de Renda em determinados modelos, mas ainda há discussão sobre o enquadramento previdenciário.
COMÉRCIO EXTERIOR
No comércio exterior, o sócio do Demarest Victor Lopes afirmou que a automação tem transformado a lógica da fiscalização aduaneira e da conformidade tributária, reduzindo as margens para inconsistências documentais e ampliando o nível de controle sobre as informações declaradas.
“Antes você simplesmente descrevia a mercadoria na declaração de importação e colocava o código tarifário e a Receita Federal podia te fiscalizar ou não sobre a classificação fiscal. Hoje você tem que preencher o catálogo de produtos em que você preenche os atributos da mercadoria”, disse.
Segundo Victor, o sistema passou a realizar análises automáticas para verificar a coerência das informações declaradas, permitindo identificar inconsistências na classificação fiscal das mercadorias e gerar alertas para a autoridade tributária ainda nas etapas iniciais do processamento.
Ele afirmou que a automação no comércio exterior ampliou a capacidade de análise da Receita sobre as informações declaradas, exigindo maior rigor no preenchimento de dados e na justificativa das classificações fiscais adotadas pelas empresas. Victor também destacou a integração entre programas de conformidade, como OEA, Confia e Sintonia, e disse que a ampliação dessas iniciativas vem criando incentivos operacionais e benefícios para empresas consideradas conformes.
