Por Redação
A Receita Federal disponibilizou na 5ª feira (1º.out.2026) a 1ª edição de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), elaborada pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação).
O Adicional da CSLL é um regime de tributação mínima global implementado no Brasil por meio da Lei nº 15.079, de 2024, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024.
As medidas se alinham às Regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), que compõem o Pilar II da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do G20.
A lista de perguntas e respostas aborda temas como:
- Escopo de aplicação.
- Definições relevantes.
- Cálculo da alíquota efetiva.
- Tributos abrangidos.
- Lucro ou prejuízo Globe.
- Ajustes previstos na legislação.
- Mecanismos de simplificação.
- Procedimentos de apuração.
- Outros.
Leia abaixo a íntegra das perguntas e respostas:
