NFe: documentação técnica atualiza regras para split payment e códigos fiscais

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) têm novos informes e notas técnicas. Os documentos foram publicados nesta 3ª feira (25.ago.2026) em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Saiba o que determina cada documento:

Nota Técnica 2026.006 – Versão 1.00 – cria campos e um evento específico para vincular documentos fiscais às transações de pagamento no contexto do split payment;
Nota Técnica 2026.002 – Versão 1.10a – regulamenta o uso do Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) Simplificado Tipo 2 e da contingência off-line para a NFe em operações de varejo;
Informe Técnico 2023.002 – Versão 2.00 – atualiza a tabela de Cfop (Código Fiscal de Operações e Prestações) ao incluir a coluna “indExcIBSCBS”, que define os 84 códigos autorizados para emissão de NFe por contribuintes exclusivos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sem inscrição estadual;
Informe Técnico 2025.004 – Versão 1.20 – atualiza a tabela de índice de mistura de biocombustível para validação da NFe na reforma tributária;
Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.01 – padroniza os códigos dos meios de pagamento utilizados na vinculação de transações nos DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos), definindo as opções válidas para o sistema de split payment;

Um ato técnico conjunto (nº 2 de 2026) publicado na 2ª feira (24.ago.2026) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou as documentações técnicas listadas acima, cujas especificações se aplicam à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS.