Flexibilizações da reforma são bem vistas por especialistas, mas ainda há ressalvas

Por Gabriel Benevides, de Brasília

As flexibilizações da reforma tributária anunciadas em 11 de novembro pela Receita Federal foram bem-recebidas por tributaristas, mas com algumas ressalvas relevantes.

Em relação à dispensa de multas para os contribuintes considerados de “boa-fé”, os profissionais destacam que a regra depende de regulamentação e não significa um “perdão geral”.

Gisele Bossa, sócia da área tributária do Demarest, afirma ser é necessário esperar pela definição específica do que será a “boa-fé”.

Apesar de ainda faltarem detalhes, Gisele classifica a iniciativa como o “aspecto mais relevante e positivo” dos anúncios da Receita.

“Será necessário compreender quais infrações estarão abrangidas, como a boa-fé será demonstrada, quais procedimentos de correção serão admitidos e as potenciais oportunidades de autorregularização antes da imposição de sanções”, declara a especialista.

Fernanda Silveira, sócia da consultoria Simões Pires e professora de pós-graduação da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), entende que “a flexibilização alcança o erro de adaptação e não a desobediência fiscal deliberada”.

A expectativa da especialista é que a dispensa das multas seja condicionada à “evidência concreta de esforço de conformidade”.

“Contribuintes que não omitirem informações nem utilizarem mecanismos de dissimulação não serão punidos por dúvidas fundamentadas surgidas durante a transição, ainda que a interpretação seja posteriormente resolvida em sentido diverso pela regulamentação”, diz.

PAGAMENTO DA CBS

O governo disse que iria enviar um projeto de lei complementar ao Congresso para adiar o pagamento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o 2º mês subsequente ao da competência.

No mês imediatamente seguinte à competência, haveria apenas uma estimativa de quanto seria pago.

A mudança possibilitaria, por exemplo, que o pagamento da CBS referente a janeiro de 2027 fosse estimado pelos contribuintes em fevereiro e corrigido ou confirmado somente em março.

Porém, os especialistas alertam que a iniciativa depende de aprovação do Legislativo e ainda não deve ser considerada nos planejamentos tributários do ano que vem.

Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, define a ideia como “uma proposta interessante”. Ela avalia que o objetivo da ação é criar uma transição entre o modelo de pagamento atual e o split payment (ferramenta que permite a segregação automática dos tributos).

Para a profissional, o “projeto terá que ser apresentado e votado de forma rápida, sob pena de que o ‘pouso suave’ chegue fora do tempo”.

Fernanda Silveira concorda com a avaliação da colega e recomenda que os contribuintes prestem atenção a 2 pontos do anúncio.

O primeiro é “não confundir flexibilização com adiamento: a reforma começa em janeiro”. O segundo é “não tratar como regra vigente o que ainda depende do Congresso”.

RESSALVAS

Outras ações anunciadas pelo Fisco incluem novos prazos para preenchimento de documentos fiscais com a CBS e uma promessa de disponibilização dos sistemas da reforma até o fim do ano.

Tiago Conde Bussamra, presidente da Abradt (Associação Brasileira de Direito Tributário), diz que “as medidas anunciadas são positivas, mas ainda insuficientes”.

“A preocupação das empresas não é simplesmente adiar a reforma, mas garantir condições reais para sua implementação”, diz.

O especialista afirma que ainda há dificuldades operacionais e regulamentação tardia.

“A reforma precisa avançar, mas não podemos confundir cumprimento de calendário com capacidade efetiva de implementação. Segurança jurídica exige previsibilidade, não apenas prazos”, declara Conde.

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