Por Gabriel Benevides e Douglas Rodrigues, de Brasília
O auditor fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse em entrevista ao Portal da Reforma Tributária que os atos conjuntos sobre a regulamentação de documentos fiscais e do split payment são “os mais relevantes” para publicação no momento.
Mombelli foi um dos coordenadores do regulamento infralegal da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no Fisco. Ele participou do podcast Tax Capital, programa organizado por este veículo jornalístico. Assista ao episódio no vídeo em destaque na capa desta notícia.
Questionado sobre quais atos conjuntos devem ser publicados com prioridade nesta fase da regulamentação, o auditor respondeu o seguinte: “Em geral, aqueles que envolvem documentação fiscal e cadastro são os mais relevantes para esse momento. Inclusive aquele do split payment”.
Os documentos serão publicados juntamente pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que administra o tributo estadual e municipal.
O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiência da arrecadação.
Fernando Mombelli explicou que os atos conjuntos sobre a ferramenta ainda dependem de conversas e negociações com o setor financeiro, incluindo os bancos. Mencionou nominalmente que diálogos são realizados com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a FIN (Confederação Nacional das Instituições Financeiras).
“A gente não quer que haja nenhum tipo de perturbação na ordem de concorrência entre instrumentos. Cartão de crédito, cartão de débito, nós queremos alinhar para que todos os participantes de um determinado setor possam ter a condição de aplicar o split payment”, disse o auditor.
Ao todo, mais de 100 atos conjuntos estão previstos no regulamento da CBS para publicação. Segundo Mombelli, todos os documentos já estão em fase de planejamento e mapeamento para lançamento em breve.
“São mais de 100 atos conjuntos que vão ser publicados […] E atos envolvem uma gama de áreas variadas, tem relativos à fiscalização, ao split payment, à arrecadação e ao sistema aduaneiro. Então, todos esses atos estão sendo pensados, mapeados, e na medida em que eles ficarem prontos, eles vão ser publicados”, declarou.
O regulamento de IBS/CBS traz as normas infralegais dos tributos, ou seja, interpretações a serem seguidas com base nas leis sancionadas sobre o tema (LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026).
A CBS é de competência da União. Apesar disso, o regulamento tem normas compartilhadas com o IBS. O motivo: os tributos são “espelhos” uns dos outros.
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