Por Redação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) autorizaram a publicação, na internet, em domínios públicos próprios dos órgãos, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. A medida consta no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, publicado na edição desta 4ª feira (03.jun.2026) no Diário Oficial da União.
A publicação tem como objetivo dar conhecimento aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento para o início do desenvolvimento de suas soluções.
Esses agentes serão responsáveis pela segregação e pelo recolhimento à Receita e ao Comitê, na liquidação financeira das transações de consumo, dos valores da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
O ato é assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César Mendes de Oliveira.
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