Por Enzo Bernardes, de Brasília
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estabeleceu na 5ª feira (12.nov.2026) um limite de R$ 1 milhão para a autorização de despesas pelo diretor-executivo da entidade, em conjunto com o diretor administrativo e o titular da unidade organizacional responsável pela demanda.
A autorização consta em uma resolução (nº 19 de 2026) publicada pelo órgão. Gastos acima desse valor dependerão também da autorização e da assinatura do presidente do Comitê.
A norma, aprovada pelo Conselho Superior, disciplina provisoriamente a ordenação de despesas e os procedimentos de licitações e contratações do Comitê, até a publicação do Regimento Estrutural Interno e de um regulamento próprio sobre o tema.
Pela resolução, o presidente do orgão é a autoridade originalmente responsável pela ordenação das despesas, mas poderá delegar essa competência ao diretor-executivo por meio de portaria. Hoje, o presidente é Flávio Cesar de Oliveira.
Nesse caso, a autorização de gastos de até R$ 1 milhão será realizada conjuntamente pelo diretor-executivo, pelo diretor administrativo e pelo titular da unidade requisitante.
Para despesas superiores a R$ 1 milhão, será necessária a participação do presidente do Comitê, que deverá assinar os atos ao lado das outras 3 autoridades.
O cálculo considera o valor total estimado da despesa ou contratação. A resolução também proíbe o fracionamento de gastos com a finalidade de evitar a aplicação do limite.
A delegação não afasta a responsabilidade de cada autoridade pelas atribuições de sua competência. A Diretoria Administrativa responderá pela regularidade orçamentária, financeira e procedimental das contratações, enquanto o titular da unidade requisitante ficará responsável pela justificativa da demanda, pela definição do objeto e pelos resultados esperados.
Leia abaixo a resolução:
