Por Enzo Bernardes, de Brasília
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou na 3ª feira (10.nov.2026) os ajustes à 2ª versão do Regulamento do imposto. O colegiado também deu aval à prorrogação da obrigatoriedade da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) e de outros documentos fiscais eletrônicos.
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória criada pela reforma tributária para reunir as informações fiscais de empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As medidas foram formalizadas durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em Joinville (SC). Um comunicado publicado pelo Comitê divulgou as atualizações. Segundo o presidente do órgão, Flávio César, o órgão avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário.
Os ajustes ao regulamento alteram 3 artigos relacionados ao setor financeiro, feitos a partir de sugestões da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e da Receita Federal. O texto deve ser publicado até o fim desta semana, conforme afirmou a Receita Federal na 4ª feira (11.nov.2026).
Um ato conjunto sobre os seguintes temas também foi aprovado na ocasião:
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas;
- Minuta de fluxos dos atos normativos;
- Plano de contratação do Comitê.
O ato definirá que o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficarão dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Leia abaixo os novos prazos dos documentos fiscais eletrônicos:
Passou de 1º.dez.2026 para 1º.jan.2027
- NFS-e locações e arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais, demais fornecimentos, gás e água.
Passou de 1º.dez.2026 para 1º.mar.2027
- BP-e TM;
- BP-e aéreo;
- NFS-e plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet;
- NF-e ABI;
- NFS-e transporte coletivo municipal.
Passou de 1º.jan.2027 para 1º.mar.2027
- DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias.
Passou de 15.nov.2026 e 1º.jan.2027 para 15.dez.2026 e 15.fev.2027
- DeRE (Declaração de Regimes Específicos) na 2ª fase de eventos mensais para instituições financeiras.
