Por Enzo Bernardes, de Brasília
Profissionais autônomos de algumas categorias passarão por uma mudança a partir de 1º de janeiro de 2027 que impactará diretamente a rotina fiscal: pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais com preenchimento dos campos referentes à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deverão estar inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
A medida afeta profissionais como médicos, advogados, psicólogos, arquitetos e engenheiros. Havia sido prevista inicialmente para julho de 2026, mas foi adiada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O cadastro, porém, não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. A inscrição terá apenas a finalidade de viabilizar a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações relacionadas aos novos tributos da reforma tributária do consumo.
Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, explica que a exigência está ligada ao funcionamento da reforma tributária, que terá a nota fiscal eletrônica como base para a apuração dos novos tributos.
“A reforma tributária traz uma nova sistemática de tributação, baseada no consumo final. Além disso, toda a tributação passará a ocorrer com base na nota fiscal eletrônica”, diz Gularte em entrevista ao Portal da Reforma Tributária.
Segundo ele, o novo cadastro busca incluir profissionais que ainda não estavam inseridos nesse modelo de emissão fiscal.
Gularte reforça: o cadastro não altera a natureza jurídica dos profissionais, que continuarão atuando como pessoas físicas, mas passarão a ter um registro equivalente ao CNPJ para atender às exigências da reforma tributária.
Na avaliação do especialista, a emissão da nota fiscal será essencial para o funcionamento do novo sistema tributário: “A rastreabilidade que a Receita tanto menciona, tanto na apuração do imposto assistida quanto na apuração do imposto automática, ocorre por meio da emissão da nota”.
Outro ponto de atenção envolve o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Segundo Gularte, o documento continuará relacionado às obrigações de Imposto de Renda e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), enquanto a nota fiscal eletrônica passará a atender às exigências ligadas à CBS e ao IBS.
Na avaliação de Gularte, a mudança deve aumentar a necessidade de organização dos profissionais, que passarão a ter a obrigação de emitir notas fiscais. Para Charles, muitos autônomos ainda precisam se preparar para a transição.
“O profissional autônomo ainda é um profissional que, de alguma forma, transita entre a formalidade e a informalidade”, declara.
Samuel Diniz, sócio da Assistec Organização Contábil S/S, também avalia que a mudança está relacionada à centralização da emissão fiscal dentro da reforma tributária. Fala em uma “centralização” das notas fiscais.
“Mesmo os profissionais autônomos que não possuem CNPJ e exercem suas atividades como pessoa física terão que emitir notas fiscais pelo novo portal, que ainda não foi criado”, explica
Segundo Diniz, o cadastro terá a função de permitir a emissão das notas fiscais pelo novo sistema e viabilizar o recolhimento dos novos tributos, além de gerar créditos para os tomadores dos serviços.
O especialista recomenda que os profissionais avaliem, junto aos seus contadores, qual modelo será mais adequado diante das novas regras.
Para ele, a mudança pode levar parte dos autônomos a considerar a abertura de uma empresa, dependendo da atividade e do faturamento.
“Dependendo do volume de faturamento da atividade, ser um profissional autônomo hoje pode não ser a melhor alternativa diante da possibilidade de atuação por meio de um CNPJ”, avalia.
Sobre a preparação dos profissionais, Diniz entende que muitos não estão prontos para a transição. Segundo ele, parte dos autônomos ainda não cumpre integralmente as obrigações tributárias atuais.
“Temos muitos autônomos hoje que estão trabalhando de forma irregular. Eles não emitem notas, não fazem o carnê-leão, não recolhem Imposto de Renda e não recolhem INSS”, relata Samuel Diniz.
Para ele, a adaptação dependerá de planejamento antes da entrada em vigor das novas regras: “Eles precisam realmente se informar e desenvolver um planejamento para que essa mudança não se torne um problema em janeiro”.
Adriane Portes, contadora, CFO Contábil e fundadora da Awf Contábil, diz que a nova regra exigirá dos profissionais uma mudança de mentalidade para estruturar negócios. Segundo ela, eles precisarão compreender que passarão a ser fiscalizados e a cumprir obrigações semelhantes às das demais empresas.
Na linha de frente da profissão contábil, ela alerta que o maior risco de deixar essa transição para depois é tornar o processo mais complexo e oneroso em 2027.
“Infelizmente, neste momento, ainda não percebemos um aumento na procura por essa adequação, justamente porque muitos não enxergam a urgência de se preparar”, declara.
Carvalló Esterap, CEO da Carvalló Consultoria Empresarial, diz que muitos desses profissionais autônomos já trabalham corretamente, mas sem estrutura de controle.
Diferente de Adriane, Carvalló já sente o aumento de demanda desses profissionais em sua região (Pará). Segundo ele, profissionais liberais, produtores rurais, transportadores autônomos e prestadores de serviços buscam orientações para entender se precisarão de CNPJ, se devem permanecer como pessoa física, avaliar MEI ou Simples Nacional.
“Estamos sendo ainda mais estratégicos nessa fase. Não basta dizer que o autônomo precisa de CNPJ. É preciso analisar o caso concreto, o volume de atividade, a habitualidade, o tipo de cliente, a forma de recebimento e o melhor enquadramento”.
Segundo Simone Martins, sócia da Campos & Garcia, muitos desses profissionais sequer sabem que, em determinadas situações, poderão precisar se inscrever no CNPJ e passar a cumprir obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
“Isso exigirá uma mudança de cultura, de organização financeira e de gestão tributária”, diz ao comentar as adaptações necessárias.
Ela também relata aumento na demanda por orientação, mas avalia que, considerando que já é julho e que as mudanças já exigem preparação, esse movimento ainda deveria ser muito mais expressivo.
O que esta notícia muda na prática?
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