Por Gabriel Benevides, de Brasília
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta 4ª feira (11.nov.2026) que o governo vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para adiar o pagamento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o 2º mês subsequente ao da competência.
No mês imediatamente seguinte à competência, haveria apenas uma estimativa de quanto seria pago.
A mudança possibilitaria, por exemplo, que o pagamento da CBS referente a janeiro de 2027 fosse estimado pelos contribuintes em fevereiro e corrigido ou confirmado somente em março.
Segundo Barreirinhas, o objetivo é permitir que os contribuintes declarem créditos tributários. Funcionaria assim:
- 1º mês – contribuinte opera seu negócio;
- 2º mês – envia-se uma estimativa do tributo e dos créditos a receber, a depender das vendas e das negociações com fornecedores, por exemplo. Funciona como uma espécie de apuração presumida;
- 3º mês – é possível fazer correções nas informações prestadas anteriormente e ajustar os créditos no pagamento efetivo.
O crédito efetivo continuará sendo financeiro (mediante o pagamento do tributo). A medida temporária é uma forma de atenuar o efeito de caixa das empresas durante o início da transição.
Para entrar em vigor, o proejto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até o final de 2026.
A ideia é que a regra funcione durante o exercício de 2027, até o split payment (segregação automática dos tributos) entrar efetivamente em vigor. Porém, o Poder Executivo pode prorrogar o prazo caso considere necessário.
“Estamos permitindo uma transição do regime atual de crédito estrutural para o novo regime de crédito vinculado ao pagamento”, disse Barreirinhas em entrevista a jornalistas no Ministério da Fazenda, em Brasília.
Assista à entrevista na íntegra:
