Por Redação
Entidades que representam empresas de tecnologia enviaram na 3ª feira (14.jul.2026) um ofício ao Ministério da Fazenda com solicitações de medidas para reforçar a harmonização das normas da reforma tributária sobre o consumo.
O documento afirma que a falta de coordenação entre os órgãos responsáveis pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) tem gerado insegurança para o desenvolvimento dos sistemas fiscais que deverão ser utilizados pelos contribuintes a partir de 2027.
O texto é assinado por:
- Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços);
- Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação);
- P&D Brasil (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação);
- Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática).
As associações argumentam que a integração entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é uma obrigação prevista na emenda constitucional (EC 132 de 2023) e nas leis complementares (LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026) da reforma.
“A harmonização entre os entes responsáveis pela CBS e pelo IBS não é faculdade administrativa: é comando legal expresso”, diz o ofício.
O documento afirma que permanecem indefinições sobre os leiautes dos documentos fiscais, as regras de vinculação, as APIs (Interface de Programação de Aplicações) do split payment, os procedimentos de apuração e o tratamento aplicável ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao Imposto Seletivo e ao Simples Nacional.
As entidades dizem ainda ter identificado cerca de 386 normas fiscais e 116 publicações relacionadas à reforma tributária de janeiro a junho de 2026. Segundo o ofício, muitas foram revisadas posteriormente, o que tem elevado os custos de desenvolvimento e homologação dos sistemas.
As associações pedem a criação de um repositório único das normas da reforma tributária para facilitar a verificação da harmonização entre CBS e IBS. Também solicitam a criação de um canal permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e os demais órgãos envolvidos.
“Este ofício não representa oposição à reforma tributária, mas um chamado institucional para que sua implementação observe a própria lei que a rege com previsibilidade, harmonização e segurança jurídica”, lê-se no texto.
