Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram na 3ª feira (18.ago.2026) uma nota orientativa (2026.001) atualizando os leiautes de eventos, regras de validação e os esquemas XML da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
Entre os principais ajustes, está a inclusão do Previc (Plano de Contas Referencial das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), com permissão do uso no PGCC (Plano Geral de Contas Comentado) para entidades de previdência complementar.
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória criada pela reforma tributária para reunir as informações fiscais de empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As mudanças da nota são direcionadas a contribuintes, desenvolvedores de sistemas e entidades que participam do ambiente de produção restrita da DeRE.
A atualização também altera o evento D-1106, utilizado para a identificação de aplicações financeiras. O campo destinado às variações mensais passa a aceitar o sinal de subtração, ampliando de 18 para 19 caracteres o limite do campo. A mudança permite o registro de variações negativas na carteira de ativos.
Além disso, há outras regras:
- D-1106 ganha novas regras de validação — o sistema passará a rejeitar períodos de apuração posteriores ao mês e ano do processamento e fará verificações sobre o saldo final do ativo e a consistência do valor apurado;
- Eventos D-9101 e D-9106 ganham informações adicionais — as mensagens de retorno totalizador passarão a informar o número do recibo do PGCC utilizado no processamento, permitindo rastrear a versão do plano de contas considerada;
- PGCC terá validação do plano de contas referencial — o sistema identificará se a empresa utiliza Cosif (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Susep (Superintendência de Seguros Privados), Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) ou Previc e verificará se o código informado existe no respectivo plano;
- Contribuintes deverão atualizar arquivos XSD — a adequação às novas versões será necessária para garantir a recepção dos arquivos e evitar rejeições causadas por erros na estrutura XML.
Leia abaixo a íntegra da nota orientativa:
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