Calculadora de tributos: Receita libera códigos de 3 ferramentas da reforma tributária no GitHub

Na imagem, a superintendência da Receita Federal, em Brasília – Foto: Marcelo Camargo via Agência Brasil

Por Redação

A Receita Federal autorizou em 13 de novembro a publicação de 3 projetos de código-fonte relacionados à reforma tributária do consumo em repositórios públicos na plataforma on-line GitHub.

A medida foi estabelecida por meio de uma portaria (Cotec nº 342 de 2026), publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Os projetos disponibilizados são a Calculadora de Tributos – Regime Regular, a Calculadora de Tributos – Simples Nacional e o DANFSe Service, todos de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A calculadora do regime regular é uma API que realiza o cálculo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo).

A ferramenta também consulta as tabelas oficiais utilizadas nos cálculos e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos.

Já a calculadora do Simples Nacional realiza o cálculo da CBS e do IBS em operações submetidas a esse regime. Os 2 projetos são destinados a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral.

O terceiro projeto, DANFSe Service, é um serviço desenvolvido na linguagem Go que gera o documento em formato PDF a partir do arquivo XML de uma NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). A ferramenta é direcionada a usuários e integradores de soluções relacionadas à nota fiscal de serviços.

De acordo com a portaria, os 3 projetos serão distribuídos sob a licença de software livre MIT. A publicação dos códigos, no entanto, não representa renúncia à propriedade intelectual da Receita Federal nem implica garantia de suporte técnico ao público externo ou compromisso de manutenção das ferramentas.

O órgão também diz que a disponibilização dos códigos não valida automaticamente usos externos não previstos pela Administração nem confere efeito vinculante ou normativo às soluções.

Leia abaixo a íntegra da portaria:

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