
Por Redação
A Receita Federal autorizou em 13 de novembro a publicação de 3 projetos de código-fonte relacionados à reforma tributária do consumo em repositórios públicos na plataforma on-line GitHub.
A medida foi estabelecida por meio de uma portaria (Cotec nº 342 de 2026), publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Os projetos disponibilizados são a Calculadora de Tributos – Regime Regular, a Calculadora de Tributos – Simples Nacional e o DANFSe Service, todos de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A calculadora do regime regular é uma API que realiza o cálculo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo).
A ferramenta também consulta as tabelas oficiais utilizadas nos cálculos e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos.
Já a calculadora do Simples Nacional realiza o cálculo da CBS e do IBS em operações submetidas a esse regime. Os 2 projetos são destinados a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral.
O terceiro projeto, DANFSe Service, é um serviço desenvolvido na linguagem Go que gera o documento em formato PDF a partir do arquivo XML de uma NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). A ferramenta é direcionada a usuários e integradores de soluções relacionadas à nota fiscal de serviços.
De acordo com a portaria, os 3 projetos serão distribuídos sob a licença de software livre MIT. A publicação dos códigos, no entanto, não representa renúncia à propriedade intelectual da Receita Federal nem implica garantia de suporte técnico ao público externo ou compromisso de manutenção das ferramentas.
O órgão também diz que a disponibilização dos códigos não valida automaticamente usos externos não previstos pela Administração nem confere efeito vinculante ou normativo às soluções.
Leia abaixo a íntegra da portaria:








