Confaz publica convênios que adaptam benefícios de ICMS à reforma tributária

Por Enzo Bernardes, de Brasília

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta 4ª feira (18.nov.2026) 8 novos convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do órgão, realizada na 3ª feira (17.nov.2026).

Os convênios ICMS são atos normativos editados pelo Confaz que autorizam ou estabelecem regras comuns para a aplicação do imposto pelos estados.

Nesta publicação, 2 dos atos fazem referência à Emenda Constitucional 132 de 2023, que institui a reforma tributária, e tratam da manutenção de benefícios fiscais diante das mudanças na tributação federal. Leia abaixo um resumo dos convênios:

  • Convênio ICMS nº 132 – estabelece regras para que os estados e o Distrito Federal considerem atendidas as condições de desoneração ou redução de carga tributária relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI exigidas em determinados convênios de benefícios fiscais de ICMS, considerando a situação existente em 31 de dezembro de 2026;
  • Convênio ICMS nº 133 – prorroga até 31 de dezembro de 2027 benefícios fiscais de ICMS previstos em 26 convênios e estabelece regras para a manutenção desses incentivos diante das alterações relacionadas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas na transição da reforma tributária;
  • Convênio ICMS nº 134 – prorroga até 31 de dezembro de 2028 benefícios fiscais de ICMS para importação de equipamentos recreativos destinados a parques de diversão e para operações com bens destinados à construção de templos religiosos;
  • Convênio ICMS nº 135 – atualiza a lista de medicamentos contemplados pela isenção de ICMS concedida em operações destinadas a órgãos da administração pública;
  • Convênio ICMS nº 136 – altera a lista de medicamentos contemplados pela isenção de ICMS, atualizando as concentrações permitidas para a tenecteplase (25 mg, 40 mg e 50 mg);
  • Convênio ICMS nº 137 – autoriza Acre e Mato Grosso do Sul a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que ofereçam gratuidade a pessoas com deficiência e desconto de 50% para idosos;
  • Convênio ICMS nº 138 – altera regras de isenção e suspensão do ICMS em operações e prestações relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027;
  • Convênio ICMS nº 139 – permite que os fiscos estaduais disponibilizem às distribuidoras de energia elétrica dados sobre o valor médio da energia, extraídos de documentos fiscais eletrônicos, para auxiliar no cálculo da base de incidência do ICMS por substituição tributária.

Leia abaixo o despacho (nº 54 de 2026) que publica os convênios:

Rolar para cima