Base de 2024 e 2025 “não mudaria tanto” a alíquota da CBS, diz Receita

Na imagem, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas – Foto: Washington Costa via MF

Por Gabriel Benevides, de Brasília

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta 3ª feira (17.nov.2026) que uma mudança de 1 ano no período da base de projeção “não mudaria tanto” a alíquota de 11,3% proposta pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A metodologia da Corte de Contas considera a arrecadação projetada com a CBS caso as regras valessem em 2023 e 2024. Porém, a lei (LC 214 de 2025) determina que sejam utilizados os anos de 2024 e 2025.

Ocorre que, segundo a Receita e o TCU, esses dados ainda não estão disponíveis em grau expressivo. Portanto, foi utilizado o mecanismo previsto na legislação para transpor a base para o biênio anterior.

Barreirinhas disse que o intervalo considerado é mais “preciso” do que o que se planejava originalmente.

“Usar outro dado, menos preciso, não valeria a pena. Porque a mudança de base de 2024 e 2025 para 2023 e 2024 não mudaria tanto o resultado. É uma opinião nossa da Receita e do Tribunal de Contas”, declarou o secretário.

As falas se deram durante audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal, em Brasília. O Portal acompanhou presencialmente.

Entidades do setor privado já disseram que a alíquota da CBS diminuiria se fosse utilizada a base originalmente prevista em lei –o que contrasta com a fala oficial da Receita.

Em artigo de opinião no Portal, executivos da empresa de tecnologia ROIT calcularam que a CBS pode ir a 9,8% caso seja utilizada a base de 2024 a 2025, com tendência projetada.

PASSOS FUTUROS

Barreirinhas diz que não será possível utilizar os parâmetros legais nos anos seguintes por causa do prazo de entrega dos dados. Ele sugeriu que a solução para o impasse seria modificar a lei.

“Os dados de 2025 são entregues pelos contadores em julho de 2026. E os contadores muito normalmente passam esse segundo semestre fazendo retificações”, declarou Barreirinhas.

Em um cenário hipotético em que os dados pudessem ser coletados e utilizados para a alíquota, o secretário disse serem necessários “pelo menos 3 meses” para elaborar todos os cálculos, uma vez que os dados estivessem consolidados. 

Ele definiu a tarefa como uma “extração complexa” com base em dados de 22 milhões de empresas, que envolve cruzamentos entre informações –como compensações e parcelamentos.

Assista à audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos):

A comissão é a responsável por elaborar o projeto de resolução que fixará a alíquota de referência da CBS.

Após a elaboração, o texto vai para votação no plenário do Senado Federal.

Os senadores precisam aprovar a alíquota de referência até 15 de dezembro, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.

Caso não seja fixada pela Casa, o cálculo do TCU vale temporariamente até a deliberação.

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