Por Redação
A Plataforma NFSe Nacional (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) disponibilizou uma nova funcionalidade que permite aos municípios que mantêm emissores próprios de NFSe autorizar antecipadamente que empresas do Simples Nacional utilizem os emissores públicos nacionais.
Um comunicado publicado no Portal da NFSe na 2ª feira (28.set.2026) divulgou a atualização. A configuração pode ser feita pelo Painel Administrativo Municipal, com base nas informações cadastrais do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
A funcionalidade já está disponível nos ambientes de produção e de produção restrita. A medida busca evitar interrupções na emissão de notas fiscais durante a mudança prevista para novembro.
A partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFSe exclusivamente por meio do emissor nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A emissão poderá ser feita pelo portal web, aplicativo móvel ou API.
Com a nova configuração, os municípios que atualmente utilizam emissores próprios podem liberar antecipadamente o acesso ao sistema nacional para todos os contribuintes do Simples Nacional estabelecidos em seu território.
Segundo o comunicado, a autorização permite que as empresas se familiarizem com o emissor nacional antes do início da obrigatoriedade e façam eventuais ajustes em seus processos e sistemas. Nos municípios que já utilizam os emissores nacionais para todos os contribuintes, não haverá alteração.
