Por Enzo Bernardes, de Brasília
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal anunciaram na 2ª feira (28.set.2026) os endpoints (endereços oficiais) para transmissão e consulta de lotes de eventos do ambiente de produção da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
Um comunicado publicado pelo Comitê Gestor informou os novos links. Os endereços são destinados aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais.
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória criada pela reforma tributária para reunir as informações fiscais de empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A integração com os serviços da DeRE se dará por meio das seguintes URLs oficiais:
- Recepção de Lotes de Eventos – POST (https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes).
- Consulta do Processamento de Lotes – GET (https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo})
A divulgação técnica e a parametrização é imediata. Os desenvolvedores já podem configurar as URLs e rotinas de chamada nos sistemas emissores. A abertura do tráfego de transmissão ocorrerá na 5ª feira (1º.out.2026) às 9h.
O Comitê alerta que tentativas de conexão ou envio de lotes direcionadas aos endereços de produção antes do horário fixado serão rejeitadas pelo barramento de recepção.
REQUISITOS DE CONECTIVIDADE
Na transmissão de dados em ambiente de produção, as aplicações integradas deverão seguir regras específicas. O acesso à API exige autenticação pelo Receita Integra, com uso de protocolo OAuth 2.0 e token de acesso válido.
Os eventos em XML também deverão ser assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil. Além disso, os lotes precisam seguir a versão mais recente dos arquivos XSD definidos na documentação técnica da DeRE.
A transmissão é assíncrona. O envio do lote gera inicialmente um protocolo provisório, com retorno HTTP 201. O cumprimento da obrigação acessória só será confirmado após a consulta à API de processamento e a emissão do Recibo de Processamento Definitivo.
