Por Enzo Bernardes, de Brasília
A NFe ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis) tem novos MOCs (Manuais de Orientação ao Contribuinte) e mais uma tabela de códigos.
Os documentos foram publicados nesta 3ª feira (25.ago.2026) em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).
Saiba o que determina cada documento:
- MOC – Visão geral – Versão 1.00a – estabelece a arquitetura operacional e os padrões tecnológicos da NFe ABI, definindo a emissão síncrona com validação em tempo real, as modalidades de contingência e a integração ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para alienação de bens imóveis;
- MOC – Anexo I – Versão 1.00a – estabelece o leiaute XML e as regras de validação da NFe ABI, padronizando a emissão simplificada ou completa para alienação de imóveis, os cálculos de IBS/CBS com deduções de redutor de ajuste e social, e o registro de eventos de parcelamento e apropriação de créditos;
- Tabela de códigos – Versão 1.00a – define os códigos 01 (alienação em geral), 02 (arrematação, adjudicação ou remição), 03 (cessão ou transmissão de direitos) e 04 (permuta) para a identificação da modalidade da operação na NFe ABI.
Um ato técnico conjunto (nº 2 de 2026) publicado na 2ª feira (24.ago.2026) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS aprovou as documentações técnicas listadas acima, cujas especificações se aplicam aos tributos criados pela reforma.
O que esta notícia muda na prática?
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