Por Redação
O deputado estadual Fabio Oliveira (NOVO – PR) apresentou o Projeto de Lei nº 523/2026, que busca impedir que os novos tributos criados pela reforma tributária — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo — sejam incluídos na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Paraná.
A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná e elaborada a partir de demandas do setor produtivo e de entidades representativas preocupadas com os possíveis impactos da nova legislação sobre a competitividade das empresas paranaenses.
O texto altera a Lei Orgânica do ICMS para deixar expresso que os novos tributos não poderão compor a base de cálculo do imposto estadual, mantendo a incidência apenas sobre o valor da operação econômica.
Segundo Fabio Oliveira, a medida busca trazer segurança jurídica ao período de transição da reforma tributária e evitar interpretações que possam resultar em aumento indireto da carga tributária:
“Estamos tratando de uma preocupação legítima do setor produtivo. O projeto estabelece uma regra clara para evitar distorções tributárias e garantir que a reforma tributária cumpra seu objetivo de simplificar o sistema, sem criar novos custos para quem produz, investe e gera empregos”, afirmou.
De acordo com a justificativa do projeto, a exclusão dos novos tributos da base de cálculo do ICMS contribui para preservar a isonomia entre empresas enquadradas em diferentes regimes tributários, especialmente as do Lucro Presumido e do Simples Nacional híbrido.
Estudos citados na proposta indicam que, caso a CBS e o IBS passem a integrar a base de cálculo do ICMS, empresas do Lucro Presumido poderão registrar aumento de aproximadamente 13% na carga efetiva do imposto até 2032. Para contribuintes enquadrados no Simples Nacional híbrido, o impacto poderá superar 3%.
A justificativa também destaca que a medida pode evitar a incidência em cascata de tributos, reduzindo pressões sobre os preços finais de produtos e serviços e preservando a competitividade da economia paranaense. Segundo o texto, a proposta não cria benefícios fiscais nem reduz a arrecadação estadual, mas apenas esclarece a forma de cálculo do ICMS diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.
O projeto também argumenta que a ausência de uma regra clara pode gerar insegurança jurídica e ampliar o número de disputas judiciais relacionadas à cobrança do imposto.
Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná.
