Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Federal abriu em 6 de novembro de 2026 uma consulta pública para a instrução normativa (nº 2.228 de 2024) que regulamenta o adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Clique aqui para acessar.
A regra foi adotada para adaptar a legislação brasileira às Regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), permitindo ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos grupos de empresas multinacionais em escopo.
A consulta trata de atualizações da RSGAE (Regra Simplificadora Global de Alíquota Efetiva), previstas no documento Administrative Guidance de janeiro de 2026, conhecido como Side-by-Side Package.
Entre os pontos abordados estão os critérios para aplicação do teste simplificado, as fontes de informação utilizadas nos cálculos e as regras para apuração de lucros, prejuízos e tributos incidentes sobre a renda ou o lucro.
Segundo comunicado publicado pela Receita, a regulamentação deve ser atualizada periodicamente para refletir o conteúdo dos novos documentos de referência publicados após 31 de dezembro de 2023.
Assim, diz, o Adicional da CSLL pode continuamente ser considerado um QDMTT (Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado).
As propostas também incluem regras de transição, ajustes posteriores nos débitos dos tributos abrangidos, critérios para alocação de lucros, prejuízos e tributos entre entidades constituintes de grupos multinacionais, além de disposições sobre entidades fiscalmente transparentes e hipóteses de restrição à elegibilidade ao regime.
As mudanças relativas à RSGAE estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A consulta pública também prevê alterações na Instrução Normativa nº 1.520, de 2014, com a inclusão dos artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C.
Os dispositivos tratam da dedução de impostos pagos no exterior em regimes de tributação mínima e de consolidação aplicáveis a grupos multinacionais.
As contribuições poderão ser enviadas até 16 de novembro de 2026, preferencialmente em arquivo PDF, para o e-mail [email protected]. Os participantes deverão indicar se concordam com as alterações propostas, apontar outros temas dos documentos de orientação da OCDE que necessitem de regulamentação e sugerir melhorias na redação das normas.
