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Por Luciana Aguiar
A EC 132/2023 introduz um novo desenho institucional orientado por princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação. Tais diretrizes convergem, em tese, com os fundamentos dos programas de conformidade, estruturados com base na confiança mútua e justificada e na previsibilidade na relação entre Fisco e contribuinte.
A despeito dessa convergência conceitual, a regulamentação infraconstitucional — especialmente a LC 214/2025 — revela elementos de tensão que podem comprometer a efetividade desse novo paradigma. Destacam-se, nesse contexto, assimetrias no tratamento de créditos e débitos tributários, bem como na alocação de riscos econômicos e na estrutura de incentivos à conformidade.
1. ASSIMETRIAS NA DINÂMICA DE CRÉDITOS E DÉBITOS
A sistemática proposta estabelece um descompasso temporal entre a apuração de débitos e a utilização de créditos. Enquanto o débito surge pelo regime de competência (com a emissão do documento fiscal), o crédito depende de condições adicionais, como o recebimento da nota fiscal, o pagamento ao fornecedor e sua efetiva apuração.
Esse desenho implica, na prática, a transferência do custo financeiro ao contribuinte, especialmente em cadeias com ciclos mais longos. O recolhimento antecipado de IBS/CBS sem a correspondente apropriação imediata de créditos gera um efeito de financiamento involuntário do Fisco.
A assimetria se intensifica pela vedação, como regra geral, à atualização monetária dos créditos, ainda que possuam natureza financeira. A ausência de correção, salvo hipóteses específicas, reforça o desequilíbrio econômico da sistemática e fragiliza a neutralidade do modelo.
2. ALOCAÇÃO ASSIMÉTRICA DE RISCOS DE INADIMPLÊNCIA
Outro ponto crítico reside na concentração do risco de inadimplência no contribuinte. A legislação não assegura, como regra geral, o ajuste do tributo em relação às receitas auferidas, mas não recebidas. Assim, operações inadimplidas permanecem tributadas, transferindo integralmente ao contribuinte o risco econômico da operação.
Em contraste, a utilização de créditos permanece condicionada à liquidação da etapa anterior da cadeia. Ou seja, o sistema é estruturado de modo a proteger o Fisco contra riscos, sem replicar a mesma lógica em favor do contribuinte.
Essa assimetria contrasta com experiências internacionais, como o IVA europeu, que admite ajustes em casos de créditos incobráveis. A ausência de mecanismo equivalente no modelo brasileiro reforça a percepção de desequilíbrio na relação jurídico-tributária.
3. PROGRAMAS DE CONFORMIDADE EM MEIO A UM OUTRO PROBLEMA
Os benefícios oferecidos aos contribuintes em programas de conformidade devem ser percebidos por todos os contribuintes como contrapartidas legítimas e jamais confundidos com privilégios ou mecanismos para compensar distorções estruturais.
A diferenciação de prazos para apreciação de pedido de ressarcimento de créditos (art. 39 da LC 214) — até 30 dias para contribuintes participantes de programas de conformidade versus até 180 dias para os demais — busca estimular a adesão a tais programas.
Embora contribuintes bons pagadores e cooperativos mereçam uma justa distinção, em linha com o previsto na LC 225/2026, essa diferença em relação aos prazos de apreciação de pedidos de ressarcimento pode ser percebida menos como incentivo aos bons contribuintes e mais como restrição indireta ao exercício de um direito inerente a todos os contribuintes.
Isso porque a eficiência operacional será intrínseca à sistemática da RTC e imporá obrigações digitais e em “real time”. Mas não podemos ter obrigações digitais e direitos analógicos.
Não há justiça em exigir do contribuinte apurações “operação-a-operação” (como será o caso da apuração assistida) e garantir a ele o exame de seu direito em 180 dias. Prazos tão elásticos para a restituição de créditos, com custo financeiro excessivo e desproporcional, são incompatíveis com a eficiência exigida e com a própria lógica da não cumulatividade plena.
Essa situação por si só dá razão à insatisfação e, quando contrastada à redução de prazo prevista para contribuintes participantes de programas de conformidade, pode acabar ampliando esse descontentamento e direcionando-o para os programas de conformidade.
Esse seria um cenário lamentável, com potencial de produzir retrocessos para os objetivos que pretendemos atingir com a modernização da relação Fisco-contribuinte, quais sejam, promover maior transparência, diálogo contínuo, segurança jurídica e redução da litigiosidade.
CONCLUSÃO
A reforma do consumo foi aprovada prometendo simplificação, justiça tributária e cooperação. O sucesso do modelo dependerá da capacidade de alinhar os princípios constitucionais que o fundamentam com mecanismos operacionais equilibrados.
A construção de um ambiente de confiança mútua e justificada exige tratamento equitativo entre Fisco e contribuinte e as assimetrias identificadas na disciplina de créditos, na alocação de riscos e na estrutura de incentivos à conformidade podem comprometer os avanços esperados.
Luciana Aguiar é Atuante na área contábil e tributária há mais de 30 anos, dos quais 18 anos na PwC, atendendo ao segmento de Financial Services. Mestre em Direito Tributário pela FGV. Advogada, economista e contadora. Sócia Fundadora do Alma Law.
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