
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu o prazo de (31.out.2026) para as cooperativas escolherem o regime específico de tributação previsto no artigo 271 da Lei Complementar 214/2025 para 2027. A decisão é uma liminar, ou seja, uma decisão provisória, dada no início do processo e antes do julgamento final. Ela foi assinada pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira na 5ª feira (22.out.2026) e vale para as cooperativas registradas no Sistema OCB.
A liminar atende a um mandado de segurança coletivo da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) contra o presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CGIBS. O mandado de segurança coletivo é a ação em que uma entidade, no caso a OCB, defende o direito de todos os seus associados, no caso as cooperativas.
A decisão afirma que, em uma primeira análise, “a irretratabilidade instituída nessas condições revela possível excesso regulamentar”. Na prática, a juíza vê indício de que a regra do CGIBS foi além do que a lei permite.
O QUE É A OPÇÃO DAS COOPERATIVAS
A Lei Complementar 214/2025 prevê um regime específico de tributação para as cooperativas, que é uma forma própria de calcular o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para entrar nesse regime em 2027, a cooperativa precisa fazer uma opção, ou seja, escolher esse caminho.
O prazo para a escolha, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, está na Resolução CGIBS nº 6/2026. A resolução diz que a opção é irretratável, o que significa que ela não pode ser desfeita depois de feita e vale para o ano inteiro de 2027.
O QUE A OCB PEDIU
A OCB afirma que o CGIBS fixou o prazo sem que três informações importantes para a escolha estivessem prontas. A entidade sustenta que, sem elas, a cooperativa não consegue saber se o regime específico compensa.
- Os percentuais de crédito presumido para 2027, que são valores de imposto que a cooperativa pode descontar, calculados por um percentual definido em lei;
- a revisão dos regulamentos do IBS e da CBS, que ainda não terminou;
- a alíquota de referência de 2027, o percentual-base do IBS e da CBS, que ainda não foi definida.
A OCB afirma que exigir uma escolha definitiva sem esses dados vai além do poder do regulamento e viola princípios como a legalidade, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a razoabilidade. A entidade também relata que o pedido de revisão do calendário e da regra da irretratabilidade, feito ao CGIBS, não foi respondido.
POR QUE A JUÍZA SUSPENDEU O PRAZO
A juíza afirma que a Lei Complementar 214/2025 deixou para o regulamento definir como e até quando a opção pode ser feita, mas não permitiu que o regulamento esvaziasse a escolha, ao obrigar uma decisão sem volta antes de as cooperativas conhecerem os dados para comparar os regimes. Esses dados influenciam diretamente o imposto que a cooperativa vai pagar, o valor dos créditos que ela pode usar e a vantagem de cada opção, diz a decisão.
A decisão também aponta o risco de esperar. Com o fim do prazo, a escolha ficaria definitiva para todo o ano de 2027, sem possibilidade comum de mudança. Se os atos que faltam saírem depois de 31 de outubro, as cooperativas só conheceriam os dados com a escolha já fechada.
ATÉ QUANDO O PRAZO FICA SUSPENSO
A suspensão dura até a publicação do último de três atos que ainda faltam.
- Um ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS que fixe os percentuais de crédito presumido para 2027, previstos nos artigos 168 e 169 da Lei Complementar 214/2025;
- a versão revisada do Regulamento do IBS, na parte que trata do regime específico das cooperativas;
- uma resolução do Senado Federal que fixe a alíquota de referência do IBS e da CBS para 2027.
Depois que o último desses atos for publicado, as cooperativas terão um novo prazo, com a mesma duração do original, para fazer, corrigir ou cancelar a opção e para apresentar ou corrigir a lista de associados. Os efeitos da opção continuam valendo para 2027.
O QUE A LIMINAR NÃO MUDA
A decisão ressalva que a suspensão do prazo não acaba com a cobrança do IBS e da CBS, não dá benefício fiscal e não permite escolher o regime olhando para os resultados do ano que já passou. O efeito, segundo a juíza, é só impedir que a escolha vire definitiva antes de as regras estarem completas.
Qualquer que seja a opção, as cooperativas continuam obrigadas a pagar os tributos pelo regime escolhido. A juíza avalia ainda que não há prejuízo relevante aos cofres públicos e cita que uma solução parecida foi adotada para as empresas do Simples Nacional no mesmo período de implantação da reforma tributária.
O QUE VEM AGORA
A juíza determinou que o presidente do CGIBS faça os ajustes administrativos e nos sistemas necessários para cumprir a ordem. Isso inclui avisar a Receita Federal, que opera o Portal de Serviços, onde a opção é feita. A decisão manda notificar o presidente do CGIBS para cumprir a ordem na hora e prestar informações, dar ciência ao órgão que representa o Comitê Gestor na Justiça e dar vista ao Ministério Público.
A liminar é provisória, e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado. O processo tramita sob o número 0712927-23.2026.8.07.0018.








