“Não é adequado comparar”, diz presidente do TCU sobre CBS de 11,3% e alíquota esperada pelas empresas

Na imagem, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo – Foto: Geraldo Magela VIA Agência Senado

Por Gabriel Benevides, de Brasília

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho, disse nesta 3ª feira (17.nov.2026) não ser “adequado” comparar projeções anteriores para a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com o percentual de 11,3% calculado pela Corte.

O ministro afirmou que estimativas anteriores da CBS tinham “premissas” diferenciadas da proposta atual. Segundo ele, as projeções que apontavam para uma alíquota em torno de 9% foram elaboradas durante a tramitação das leis da reforma, sem considerar os benefícios oferecidos a setores.

“Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada sem comparar as diferenças entre as suas premissas”, declarou Vital.

As falas se deram durante audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal sobre a alíquota da CBS, calculada em 11,3% pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Assista:

A estimativa de CBS próxima de 9% veio especialmente a partir de janeiro de 2025, quando a 1ª lei de regulamentação dos novos tributos (LC 214 de 2025) foi sancionada –portanto, já aprovada.

O então secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, anunciou à imprensa em 16 de janeiro de 2025 que o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ficaria “em torno de 28,5%”. 

Grande parte das empresas se preparou para a entrada da CBS considerando uma alíquota em torno de 9%.

Caso a CBS calculada pelo TCU seja fixada, a expectativa é que o IVA fique em torno de 30% –caso o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) fique próximo de 18,7%:

O ministro Vital do Rêgo disse que a alíquota elevada se deu por causa da aprovação de regimes diferenciados e da redução de alíquotas para setores, aprovados pelo Congresso. De fato, quanto maiores as exceções, maior a alíquota geral para compensar as renúncias e manter a neutralidade da arrecadação em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).

“Aquelas estimativas foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. Naquele momento, as regras eram diferentes daquelas que acabaram sendo aprovadas em Lei Complementar”, declarou o presidente do TCU.

O PAPEL DA CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado é a responsável por elaborar o projeto de resolução que fixará a alíquota de referência da CBS.

Após a elaboração, o texto vai para votação no plenário do Senado Federal. Os senadores precisam aprovar a alíquota de referência até 15 de dezembro, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.

Caso não seja fixada pela Casa, o cálculo do TCU vale temporariamente até a deliberação.

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