Por Rubens Tavares
Josef K. acorda na manhã do seu trigésimo aniversário e descobre que está sendo processado. Não sabe por quê. Não sabe por quem. Não sabe qual norma violou. Sabe apenas que precisa se defender de um sistema cujas regras nunca foram escritas e cujos juízes nunca foram apresentados. Kafka morreu em 1924 sem ver “O Processo” publicado. Saiu em 1925, organizado por seu amigo Max Brod, contra a vontade expressa do autor. Cem anos depois, o Brasil transformou a ficção em política fiscal.
O contribuinte brasileiro de 2026 é Josef K.
A Reforma Tributária do consumo é tecnicamente sólida. O IVA funciona no mundo inteiro. A lógica do imposto sobre o consumo é mais limpa, mais neutra, mais moderna do que o sistema que estamos abandonando. Retira de vez a dúvida conceitual que atormentou três gerações de tributaristas: o que é serviço, o que é circulação de mercadoria. Essa fronteira, fonte histórica de contencioso bilionário, deixa de existir. O problema nunca foi a engenharia. O problema é a execução. E a execução brasileira transformou uma boa ideia em uma transição irresponsável.
Esta não é uma transição. É um processo kafkiano em escala nacional.
O ano de 2026 foi definido como o ano-teste. Em tese, faria sentido. Empresas teriam tempo de analisar regulamentos, parametrizar sistemas, recalcular preços e treinar equipes. Seria um ano de calibragem. Virou um ano de improviso. Os regulamentos da CBS e do IBS só foram publicados em 30 de abril de 2026 — quase um terço do período de testes já tinha passado quando a régua chegou. E a régua chegou monstruosa: 617 artigos no regulamento do IBS, 620 artigos no regulamento da CBS, ambos com cinco anexos. Mais de mil e duzentos artigos para reger uma reforma que foi vendida ao país com a palavra “simplificação”.
O resultado é um regulamento que precisa de um manual para ser lido.
Josef K. pediu o processo por escrito. Recebeu silêncio. O empresário brasileiro pediu o regulamento por escrito. Recebeu mil e duzentos artigos.
Há um problema estrutural que está sendo varrido para baixo do tapete e precisa ser nomeado. A Reforma concentra poder na União. Pela leitura precisa do tributarista Hamilton Dias de Souza, a União passa a deter competência legislativa sobre 91,57% da carga tributária nacional. Repito o número porque ele é decisivo: noventa e um vírgula cinquenta e sete por cento. Estados e municípios, que historicamente disputaram seu espaço dentro do pacto federativo, vão depender, na prática, da régua federal para arrecadar, fiscalizar e legislar. A questão federativa não foi resolvida. Foi adiada. E adiada para o lugar mais caro do Brasil: o contencioso.
A Constituição saiu da Reforma mais complexa do que entrou. Mais artigos. Mais exceções. Mais regimes especiais. Mais necessidade de interpretação judicial para definir o que cada dispositivo realmente significa. O texto constitucional deixou de ser um norte e virou um campo aberto para tese. Cada lacuna é uma ação. Cada ambiguidade é um recurso. Cada omissão é um processo de geração.
O Congresso tem sua parcela. Demorou a aprovar os projetos que regulamentaram a Emenda Constitucional. O Executivo tem a sua. Não colaborou com o cronograma e entregou regulamentação tarde, parcial e ambígua. O Comitê Gestor tem a sua. Nasceu fragmentado entre 27 estados, 5.570 municípios e a União — e ainda assim será o árbitro principal do novo sistema. Três falhas. Um único pagador.
O maior exemplo do descaso é a inexistência de projeto de lei sobre o Imposto Seletivo. Peça central da Reforma. Ainda no limbo. Sem Seletivo, a perda de arrecadação precisa ser compensada. E a compensação virá pelo caminho mais fácil: aumento de alíquotas. Já se cogita publicamente, em Brasília, a criação de alíquotas adicionais para preencher o buraco que a própria omissão criou. O contribuinte paga duas vezes — primeiro pela ausência da norma, depois pela compensação dela.
Há ainda o split payment, anunciado como inovação tecnológica que mudaria a relação entre Fisco e empresa. Em 2027, ele entra em vigor. Em 2026, ninguém sabe como vai funcionar, em qual volume, com qual integração bancária, sob qual regra de exceção. Promete-se a engrenagem para o ano que vem. O desenho da engrenagem ainda não existe.
Esta não é uma transição. É um processo kafkiano em escala nacional.
Há um ruído adicional, mais grave do que parece. Alguns candidatos à Presidência já declararam que pretendem rever a Reforma recém-aprovada — ou, ao menos, suspender parte da implementação. Isso significa que o empresário precisa decidir hoje sobre investimento em adequação de sistemas, contratação de consultoria e redesenho contratual sem saber se a Reforma continuará existindo no formato atual daqui a doze meses.
Não há norte. Não há prazo confiável. Não há horizonte regulatório.
Você, leitor, precisa enxergar o tamanho do que está em jogo. Não é uma queixa de tributarista contra atraso de cronograma. É a falha estrutural de um país que aprovou a maior reforma fiscal da sua história e, em mais de dois anos, não conseguiu regulamentá-la de forma minimamente operável. Trocar o motor de um avião em pleno voo já é arriscado. Trocar o motor enquanto se escreve um manual de mais de mil artigos e se discute, no rádio, se o motor vai mesmo ser instalado é outra coisa: é irresponsabilidade institucional.
A história tributária brasileira ensina, com a monotonia de quem repete o erro, que toda transição mal regulamentada vira contencioso de geração. ICMS gerou décadas de guerra fiscal. PIS/Cofins gerou a tese do século. O Simples foi remendado mais de uma dezena de vezes. E o Brasil já chega à Reforma carregando o maior estoque de contencioso tributário do mundo: R$ 5,7 trilhões parados em discussão fiscal. O próprio STJ projeta alta de 35% na litigância tributária para os próximos anos, com estimativa de 28 mil novos casos só de IBS e CBS. A nova Reforma, no ritmo atual, já nasce com passivo judicial encomendado — e com um pacto federativo desequilibrado em 91,57% para um lado só.
Cabe a pergunta que ninguém quer fazer: o contribuinte deve continuar investindo na adequação a um sistema que pode mudar antes de existir?
É essencial que governo, Legislativo e até mesmo a oposição se organizem e deem um minuto de paz ao setor produtivo. Definam regras. Cumpram prazos. Parem de empurrar a omissão para depois. O Brasil precisa da Reforma — mas precisa dela funcionando, não apenas anunciada.
Aqui entro com a minha leitura, de quem está dentro das empresas vendo isso acontecer.
A Reforma não é uma. São várias. Cada atividade econômica tem uma Reforma diferente — porque cada setor tem alíquota diferente, regime diferente, regra de creditamento diferente, janela de transição diferente. Indústria não vive a mesma Reforma do varejo. Serviços não vivem a mesma do agronegócio. Saúde, educação, financeiro, construção, logística — cada um carrega seu próprio mapa de risco e sua própria janela de oportunidade.
E aqui está a parte que ninguém quer ouvir: PowerPoint não traz ROI.
Slide não protege margem. Apresentação genérica não reduz alíquota efetiva. Consultoria de manual não cria vantagem competitiva. O que cria vantagem é diagnóstico específico da empresa, estratégia desenhada para aquela atividade econômica, treinamento simultâneo do C-level e do time técnico — e acompanhamento da execução do primeiro ao último dia.
A meta é uma só: usar a não cumulatividade — ou seja, crédito amplo — em todo o seu espectro, para sair da Reforma com taxa efetiva menor do que a do concorrente. Quem fizer o trabalho protege preço e protege margem. Quem só ouvir palestra paga a conta da omissão regulatória do Estado.
E aqui chegamos ao retrato final, o mais honesto que se pode fazer: temos o mal e o bom do mundo. O bom é a ideia, a engenharia, o alinhamento com o que funciona internacionalmente, a coragem política de aprovar uma reforma que esperava quatro décadas. O mau é a execução, o atraso, a complexidade desnecessária, a concentração federativa em 91,57%, os regulamentos somando mais de mil e duzentos artigos, a omissão do Seletivo, a indefinição do split payment, a sombra eleitoral pairando sobre tudo.
Temos o mal e o bom do mundo no mesmo balcão. E quem precisa decidir qual dos dois vai prevalecer é o contribuinte, sozinho, sem regra clara, sem prazo definido e sem garantia de que o jogo continuará valendo amanhã.
Esta não é uma transição. É um processo kafkiano em escala nacional.
Josef K., no fim do livro, é executado. “Como um cachorro”, escreveu Kafka.
O contribuinte brasileiro merece desfecho melhor.
A pergunta que fica é direta: o Brasil vai entregar a ele esse desfecho, ou vai entregar mais um processo — com o maior IVA do mundo e uma das maiores cargas tributárias em relação ao PIB, sem contrapartida em saúde, segurança e educação?
Rubens Tavares é CEO da BMS Consultoria Tributária.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
