Durante muitos anos, uma parcela relevante das pequenas empresas brasileiras conseguiu organizar a apuração do Simples Nacional olhando não apenas para o que faturava, mas também para o que efetivamente recebia. Para negócios que trabalham com vendas parceladas, contratos longos ou prazos de 30, 60 e 90 dias, essa diferença sempre teve peso direto no caixa.
A partir de 2027, essa lógica muda.
A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, alterou a regulamentação do Simples Nacional e revogou os dispositivos que disciplinavam o regime de caixa na Resolução CGSN nº 140/2018. A nova regra passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
À primeira vista, pode parecer apenas mais uma mudança tributária. Mas, não é.
O impacto mais importante está fora do cálculo do imposto. Está no caixa da empresa.
A nova sistemática estabelece que as receitas decorrentes da venda de bens, direitos ou da prestação de serviços serão consideradas auferidas no momento do faturamento da operação.
A própria norma avança um passo e define o que entende por faturamento: a emissão do documento fiscal que formaliza a operação, inclusive em vendas para entrega futura. Também entram nessa lógica os documentos que alterem ou complementem valores anteriormente faturados.
Na prática, isso cria uma consequência bastante concreta.
Uma empresa pode emitir uma nota em janeiro e receber somente em março.
Até aqui, nada incomum. É a realidade de milhares de empresas.
O problema é que, a partir da nova regra, o recebimento posterior não impede que a receita já tenha sido reconhecida no momento do faturamento.
É justamente nesse ponto que a mudança deixa de ser apenas tributária.
Ela passa a ser financeira.
O imposto pode chegar antes do dinheiro
Imagine uma empresa do Simples Nacional que emita, em janeiro, uma nota fiscal de R$ 100 mil e conceda 60 dias de prazo ao cliente.
A venda foi realizada. A nota foi emitida. O faturamento ocorreu.
O dinheiro, porém, só estará disponível dois meses depois.
Enquanto isso, a empresa continua pagando folha, fornecedores, aluguel, energia, empréstimos, sistemas, impostos e todas as demais despesas necessárias para manter sua operação funcionando.
Esse intervalo passa a ser decisivo.
A partir de 2027, empresas que trabalham com prazo longo de recebimento precisarão olhar para uma pergunta que muitas vezes foi deixada em segundo plano:
quanto custa financiar o tempo entre o faturamento e o recebimento?
Esse talvez seja o ponto mais sensível de toda a mudança.
Porque vender a prazo sempre significou financiar o cliente.
Agora, em determinadas situações, a empresa também terá de suportar os efeitos tributários daquela operação antes de receber o valor correspondente.
É um segundo financiamento, desta vez involuntário.
Faturamento alto não significa caixa forte
Existe uma confusão antiga na gestão empresarial brasileira: tratar faturamento como sinônimo de dinheiro disponível.
Não é.
Uma empresa pode faturar muito e ter pouco caixa.
Pode crescer em vendas e, ao mesmo tempo, enfrentar dificuldade para pagar despesas básicas.
Pode até apresentar excelente desempenho comercial e, ainda assim, precisar recorrer a bancos para financiar capital de giro.
Com a nova sistemática, essa diferença se torna ainda mais importante.
O indicador de faturamento continuará sendo relevante, claro. Mas, isoladamente, ele dirá cada vez menos sobre a saúde financeira do negócio.
Será necessário acompanhar também prazo médio de recebimento, inadimplência, contas a receber, capital de giro e o intervalo entre emissão da nota e entrada efetiva do dinheiro.
É uma mudança de mentalidade.
Quem vende a prazo deve prestar atenção primeiro
Os efeitos não serão iguais para todas as empresas.
Negócios que recebem à vista ou em prazos muito curtos tendem a sentir menos o impacto.
Por outro lado, empresas que trabalham com recebimentos em 60, 90 ou 120 dias precisam fazer contas desde já.
Prestadores de serviços para empresas maiores são um exemplo evidente. Muitas vezes, o serviço é executado, a nota é emitida e o pagamento ocorre semanas depois.
Empresas de construção, consultorias, agências, distribuidores, prestadores de serviços técnicos, negócios que atendem grandes redes e empresas que trabalham com contratos continuados podem sentir o efeito de forma mais intensa.
Nesses segmentos, o prazo concedido ao cliente deixa de ser apenas uma condição comercial, e passa a ser uma variável tributária e financeira.
A política comercial precisa mudar
Durante muito tempo, conceder prazo foi tratado como instrumento de venda.
Se o concorrente parcela em 60 dias, eu também preciso parcelar.
Essa decisão continuará existindo, mas precisará ser mais racional.
A pergunta deixa de ser apenas:
Esse prazo ajuda a fechar a venda?
E passa a incluir:
Minha empresa consegue financiar esse prazo?
Essa diferença parece sutil, mas muda completamente a forma de negociar.
Talvez algumas empresas tenham de reduzir prazos.
Outras precisarão rever preços.
Algumas terão de negociar entrada.
Outras vão incorporar o custo financeiro ao valor da operação.
Também haverá negócios que precisarão reforçar capital de giro ou renegociar suas condições com fornecedores.
O que não será recomendável é continuar vendendo da mesma forma sem medir o efeito da mudança.
A nota fiscal ganha um peso ainda maior
Há outro aspecto da Resolução CGSN nº 190/2026 que merece atenção.
A norma prevê a possibilidade de utilização de declaração assistida, com informações pré-preenchidas, e estabelece que, em determinadas situações envolvendo IBS e CBS, os ajustes deverão decorrer dos próprios documentos fiscais eletrônicos.
Isso indica uma direção clara.
A administração tributária caminha para um ambiente em que emissão do documento fiscal, escrituração, apuração e pagamento estarão cada vez mais conectados.
O documento fiscal deixa de ser apenas um comprovante da operação.
Ele passa a ser uma peça central na formação da própria obrigação tributária.
Isso aumenta muito a responsabilidade das áreas de faturamento.
Uma nota emitida com erro, em momento inadequado ou com valor incorreto poderá produzir reflexos quase imediatos na apuração.
Por isso, fiscal, financeiro e contabilidade não podem mais trabalhar como departamentos isolados.
O financeiro precisa conversar com o tributário
Essa talvez seja uma das maiores mudanças trazidas pelo novo ambiente tributário.
Durante muito tempo, a área fiscal olhou para impostos e o financeiro olhou para caixa.
A partir de agora, essa separação será cada vez menos possível.
Uma decisão de faturamento afeta o financeiro.
Uma decisão comercial afeta o tributário.
Um prazo concedido ao cliente afeta capital de giro.
Uma nota emitida antecipadamente pode alterar a apuração.
E um erro operacional pode se transformar rapidamente em problema tributário.
Essa integração precisa começar antes de 2027.
2026 deveria ser o ano das simulações
Empresas que hoje utilizam o regime de caixa deveriam fazer um exercício relativamente simples.
Pegue os últimos 12 meses da empresa.
Compare o valor faturado com o valor efetivamente recebido em cada mês.
Depois, simule como teria sido o caixa se a tributação acompanhasse o faturamento.
A diferença entre esses dois cenários dará uma ideia concreta do tamanho do impacto.
Para algumas empresas, a diferença será pequena.
Para outras, poderá ser suficiente para exigir uma nova política de capital de giro.
Essa análise deve ser feita antes de janeiro de 2027.
Esperar o primeiro DAS chegar para descobrir o efeito financeiro é transformar uma mudança previsível em problema de caixa.
O contador também precisa mudar de posição
A alteração reforça algo que já vinha acontecendo: o papel do contador está deixando de ser apenas operacional.
Não será suficiente informar ao empresário quanto ele deve pagar.
Será cada vez mais necessário mostrar por que aquele valor surgiu, quando ele afetará o caixa e quais decisões comerciais podem reduzir o risco financeiro.
O contador passa a participar de discussões sobre prazo de venda, antecipação de recebíveis, capital de giro, formação de preço e planejamento financeiro.
Isso não significa abandonar a função tributária.
Significa ampliá-la.
A contabilidade que continuar olhando apenas para o fechamento do mês perderá a oportunidade de ajudar o cliente antes que o problema apareça.
A verdadeira mudança está no caixa
A Resolução CGSN nº 190/2026 certamente será lembrada por suas alterações na regulamentação do Simples Nacional.
Mas, para muitas empresas, o efeito mais relevante não estará no texto da norma.
Estará na conta bancária.
A partir de 2027, empresários precisarão separar três conceitos que muitas vezes foram tratados como se fossem a mesma coisa:
vender, faturar e receber.
São eventos diferentes.
E essa diferença pode determinar se uma empresa cresce com equilíbrio ou cresce sem caixa.
O alerta, portanto, não é apenas tributário.
É empresarial.
Quem trabalha com vendas a prazo precisa começar agora a rever seus números, seus contratos e sua política comercial.
Porque uma coisa precisa ficar clara:
faturamento não paga conta. Caixa paga.
E, a partir de 2027, administrar bem essa diferença será ainda mais importante.
Simone Martins Araujo é sócia da Campos & Garcia. É tributarista especialista em reforma tributária.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
