Por Simone Martins
Introdução
A promulgação da Lei nº 15.270/2025 inaugura uma das mais profundas transformações na tributação da renda empresarial brasileira desde a reforma implementada pela Lei nº 9.249/1995. Ao restabelecer a tributação dos dividendos distribuídos e preservar a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, o legislador altera estruturalmente a lógica econômica da tributação corporativa nacional.
Durante quase três décadas, o sistema brasileiro adotou um modelo concentrado na tributação da pessoa jurídica, permitindo que o lucro empresarial sofresse incidência de IRPJ e CSLL apenas na esfera societária, com posterior distribuição isenta aos sócios e acionistas. A nova legislação rompe com essa tradição histórica e desloca o país para um modelo de dupla incidência econômica da tributação da renda.
Todavia, a análise isolada da tributação dos dividendos conduz a conclusões incompletas. O verdadeiro impacto da Lei nº 15.270/2025 emerge da combinação entre três fatores simultâneos:
• tributação corporativa integral;
• limitação quantitativa da compensação de prejuízos fiscais;
• tributação adicional do lucro distribuído.
Essa interação tende a produzir significativo aumento da carga tributária efetiva, afetando diretamente fluxo de caixa, capacidade de reinvestimento, custo de capital e competitividade empresarial.
Mais do que uma alteração arrecadatória, trata-se de uma mudança de paradigma econômico e constitucional da tributação da renda no Brasil.
A Reintrodução da Tributação dos Dividendos
A Lei nº 15.270/2025 restabeleceu a incidência do imposto de renda sobre dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas, mediante retenção na fonte.
Sob o regime anterior, o lucro empresarial era tributado exclusivamente na pessoa jurídica, mediante incidência do IRPJ e da CSLL, preservando-se a neutralidade fiscal da distribuição posterior aos investidores.
Com a nova sistemática, o mesmo resultado econômico passa a suportar duas incidências sucessivas:
• inicialmente na esfera corporativa;
• posteriormente na distribuição ao acionista.
Embora a tributação de dividendos exista em diversos países, os sistemas mais eficientes costumam adotar mecanismos de integração entre a tributação societária e a tributação do investidor, mitigando os efeitos da dupla tributação econômica da renda.
No modelo instituído pela Lei nº 15.270/2025, entretanto, a ausência de mecanismos robustos de integração pode elevar substancialmente a carga tributária efetiva incidente sobre o capital produtivo nacional.
A consequência prática é inequívoca: reduz-se a eficiência fiscal do investimento empresarial justamente em um ambiente econômico que demanda estímulo à produtividade, expansão da atividade econômica e formação de capital.
Além disso, os reflexos da nova sistemática transcendem a mera distribuição de lucros, impactando diretamente:
• políticas de dividendos;
• reorganizações societárias;
• estruturas patrimoniais;
• holdings familiares;
• modelos de capitalização;
• planejamento sucessório.
A Persistência da Limitação de 30% na Compensação de Prejuízo Fiscal
A manutenção da limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL revela-se ainda mais sensível no novo contexto tributário.
Nos termos da legislação vigente, mesmo que a empresa possua elevado estoque de prejuízos acumulados, a compensação permanece limitada a 30% do lucro líquido ajustado do exercício.
Matematicamente: \text{Compensação Máxima}=30%\times\text{Lucro Real}
Na prática, empresas que sofreram períodos prolongados de crise econômica permanecem obrigadas ao recolhimento de IRPJ e CSLL mesmo possuindo prejuízos fiscais suficientes para neutralizar integralmente o resultado positivo do período.
Sob a ótica econômica, isso significa tributar empresas antes mesmo da efetiva recomposição de sua capacidade contributiva.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, em precedentes históricos, a constitucionalidade da limitação quantitativa da compensação, o novo cenário reabre relevante debate jurídico acerca:
• da efetiva capacidade contributiva;
• da tributação da renda real;
• da proporcionalidade da carga tributária global;
• da coerência sistêmica da tributação empresarial.
Isso porque a limitação, antes mitigada pela inexistência de tributação sobre dividendos, passa agora a integrar um sistema de incidência múltipla sobre o mesmo fluxo econômico.
O Verdadeiro Impacto Econômico: a Soma das Incidências
O aspecto mais sensível da Lei nº 15.270/2025 talvez não esteja na tributação isolada dos dividendos, mas na cumulatividade econômica produzida pela interação entre:
• tributação corporativa;
• trava de 30% na compensação de prejuízos;
• tributação do acionista.
Considere-se, por exemplo, uma empresa com prejuízo fiscal acumulado de R$ 100 milhões e lucro real de R$ 20 milhões em determinado exercício.
Pela limitação legal, apenas R$ 6 milhões poderão ser compensados: 20.000.000\times30%=6.000.000
Consequentemente, haverá incidência de IRPJ e CSLL sobre R$ 14 milhões, apesar da existência de prejuízos acumulados suficientes para absorver integralmente o lucro apurado.
Posteriormente, caso haja distribuição do lucro remanescente, incidirá nova tributação sobre os dividendos pagos aos sócios.
O resultado econômico é evidente: cria-se verdadeira antecipação compulsória de tributação sobre riqueza ainda não plenamente recuperada pela empresa.
Esse mecanismo eleva significativamente:
• o custo efetivo de capital;
• a necessidade de retenção de caixa;
• o risco financeiro das operações empresariais.
Os efeitos tornam-se ainda mais gravosos em setores:
• intensivos em investimento;
• sujeitos a ciclos longos de maturação;
• com elevada volatilidade operacional;
• dependentes de reinvestimento contínuo.
Na prática, o sistema passa a desestimular justamente o contribuinte que mais necessita de recuperação financeira após períodos de prejuízo.
Repercussões nas Estruturas Societárias e Holdings
A nova tributação também deverá provocar profunda revisão das estruturas societárias consolidadas nas últimas décadas.
Holdings patrimoniais e familiares, tradicionalmente utilizadas para organização sucessória, proteção patrimonial e eficiência societária, precisarão reavaliar:
• políticas de distribuição de lucros;
• modelos de capitalização;
• reorganizações societárias;
• estratégias de reinvestimento;
• eficiência tributária das estruturas existentes.
Além disso, o novo ambiente tende a intensificar discussões envolvendo:
• propósito negocial;
• abuso de forma;
• distribuição disfarçada de lucros;
• planejamento tributário agressivo.
A tendência natural será o aumento da litigiosidade tributária, especialmente diante da tentativa legítima dos contribuintes de mitigar os efeitos econômicos da dupla tributação.
Historicamente, sistemas tributários excessivamente onerosos produzem incentivos à complexidade estrutural e ao aumento da judicialização fiscal.
O Brasil, infelizmente, parece caminhar nessa direção.
Reflexões Constitucionais Necessárias
A nova sistemática também suscita relevantes questionamentos constitucionais.
Entre os principais pontos de debate destacam-se:
• princípio da capacidade contributiva;
• vedação ao confisco;
• razoabilidade tributária;
• segurança jurídica;
• tributação da renda efetiva.
A conjugação entre:
• tributação corporativa integral;
• limitação quantitativa e temporal do aproveitamento de prejuízos;
• tributação adicional dos dividendos;
pode conduzir, em determinadas hipóteses, à tributação de riqueza meramente nominal, ainda não efetivamente recuperada pela atividade empresarial.
Sob perspectiva econômica, o sistema aproxima-se dos modelos clássicos de dupla tributação integral da renda, frequentemente criticados pela doutrina internacional em razão das distorções produzidas na alocação eficiente de capital.
Mais do que arrecadar, o sistema tributário deve preservar racionalidade econômica, neutralidade concorrencial e coerência constitucional.
Quando a tributação passa a comprometer a recomposição patrimonial da empresa e a própria formação de capital produtivo, o debate deixa de ser meramente arrecadatório e passa a envolver os limites constitucionais da tributação estatal.
Considerações Finais
A Lei nº 15.270/2025 inaugura nova fase da tributação da renda empresarial no Brasil e rompe premissas históricas consolidadas ao longo das últimas décadas.
O debate, contudo, não pode se limitar à tributação dos dividendos de forma isolada.
O verdadeiro impacto econômico e jurídico da nova legislação emerge da interação entre:
• tributação corporativa;
• limitação da compensação de prejuízos fiscais;
• tributação do lucro distribuído.
Essa combinação tende a elevar significativamente a carga tributária efetiva das empresas brasileiras, afetando diretamente:
• competitividade;
• fluxo de caixa;
• decisões de investimento;
• reinvestimento produtivo;
• planejamento societário.
Em um cenário global de disputa por capital e produtividade, o aumento da complexidade tributária e da cumulatividade econômica pode gerar efeitos adversos sobre crescimento, inovação e desenvolvimento empresarial.
Mais do que nunca, empresas, investidores e profissionais da área tributária precisarão revisar estratégias de capitalização, reorganização societária e planejamento fiscal diante de um ambiente regulatório substancialmente mais oneroso, litigioso e desafiador.
Simone Martins é fundadora da SLM Contabilidade.
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