Por Gabriel Benevides, de Brasília
A proposta de atualização dos tetos do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual) assustou os Estados, que temem a perda de arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por causa da medida.
O Portal da Reforma Tributária apurou que a percepção em geral é que a consequência do projeto que trata do tema na Câmara (PLP 108 de 2021) é “ruim”, segundo relatos ouvidos por esta reportagem.
Em ano de eleição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), bancou uma tramitação acelerada do projeto. Determinou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto. O cronograma do grupo de trabalho será divulgado na 4ª feira (13.mai.2026).
Atualmente, o PL propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000 para R$ 145 mil. Já o resto do Simples Nacional mudaria o limite para microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões).
A tendência é que os números mudem durante as discussões no Congresso. O Portal mostrou que o teto de faturamento do Simples Nacional ficaria em torno de R$ 7 milhões se corrigido pela inflação. O MEI poderia faturar até R$ 160 mil em 1 ano.
A equipe econômica do governo federal já iniciou os diálogos e demonstrou preocupação com os ajustes, por causa da renúncia que seria próxima de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões ao ano.
O receio dos estados mostra uma tendência de que os times dos governadores entrem em campo e também negociem saídas com os deputados durante a passagem do projeto na Câmara.
O Portal apurou que as secretarias de Fazenda já começaram a fazer estudos em busca de entender o impacto do projeto exclusivamente para os governos estaduais.
A renúncia fiscal viria da redução da arrecadação de tributos, especialmente do ICMS. Mais empresas ficariam enquadradas no Simples Nacional ou no MEI e, assim, passariam a recolher valores menores do que no regime tributário normal.
Isso leva a uma perda estimada de receita para estados e para a União, dependendo da dimensão da atualização dos limites.
O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar o pagamento de tributos por micro e pequenas empresas. Ele unifica diversos tributos em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Estão incluídos:
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
O valor pago varia conforme a atividade da empresa e o faturamento acumulado nos últimos 12 meses. O principal objetivo do regime é reduzir a burocracia e simplificar a rotina tributária das empresas.
Em vez de vários recolhimentos separados, a empresa faz um único pagamento mensal. Além disso, o Simples costuma ter carga tributária mais vantajosa para negócios de menor porte.
