Por Douglas Rodrigues, de São Paulo
O governo federal trabalha para fechar os pontos em aberto da regulamentação da reforma tributária antes do início da CBS, em 1º de janeiro de 2027, relata João Nobre, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Ele participou nesta 4ª feira (30.set) do Tax Day, evento realizado pelo iFood em parceria com o G-TECS (Grupo de Estudos da Tributação da Tecnologia).
Nobre, que falou por videoconferência, disse que uma nova versão da regulamentação deve sair no próximo mês. “A gente está com um trabalho muito grande pra tentar deixar essa casinha que a gente fez muito bem arrumada”, afirmou, segundo presenciou o Portal da Reforma Tributária.
Segundo o diretor, as definições são construídas em conjunto com estados e municípios. O Comitê Gestor do IBS reúne 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, e as discussões técnicas passam por todos eles. Nobre citou a prova de conceito conduzida pela presidência do Comitê para testar soluções tecnológicas com empresas participantes.
Com o prazo curto, a prioridade é definir a base operacional. “Se o operacional básico não tiver definido, a gente não consegue entrar na particularidade”, disse. Os temas específicos de cada setor tendem a ser definidos na sequência, com ajustes ao longo de 2027.
Para Nobre, as dificuldades de curto prazo não mudam o saldo da reforma no médio e no longo prazo. “Eu tenho a convicção de que a reforma vai ser muito positiva”, afirmou. Ele defendeu a participação das empresas no diálogo com o governo para reduzir os problemas da transição.
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO COMO PONTO DE PARTIDA
Nobre disse que o Brasil sai de uma posição rara na comparação internacional. “Hoje, no país, a gente consegue tranquilamente converter os documentos fiscais que existem” para o novo modelo, afirmou, citando a digitalização dos sistemas financeiro e tributário.
Nas plataformas digitais, a visibilidade sobre as operações e o fluxo financeiro que passa por elas permitem que atuem como agentes do sistema, segundo o diretor. Ele defendeu que essa responsabilidade seja aplicada de forma equilibrada, com período de adaptação.
FLUXO DE CAIXA ENTRA NA CONTA DAS EMPRESAS
Waine Peron, sócio-líder de Impostos da EY Brasil, afirmou que a mudança vai muito além da área tributária. “Não se trata de uma reforma tributária apenas. É uma reforma econômica”, disse. “É muito mais negócio.”
O primeiro efeito, segundo ele, aparece no caixa, com a chegada do split payment. “Você tem que remanejar o seu orçamento, seu fluxo de caixa”, afirmou. A mudança atinge sobretudo o capital de giro. Com o recolhimento no momento do pagamento, as empresas perdem o intervalo entre receber do cliente e pagar o imposto, que hoje funciona como uma forma de financiamento.
Peron citou a revisão de contratos com fornecedores, a participação da área tributária na formação de preços e a reparametrização dos sistemas. Nas plataformas, apontou dúvidas sobre cupons, cashback e programas de fidelidade. A questão é saber quando esses benefícios contam como desconto incondicional e quando funcionam como meio de pagamento.
Ele também destacou a conciliação entre câmbio, pagamento eletrônico e documento fiscal. “Nunca foi tão relevante uma tecnologia capaz de conciliar tudo isso”, disse. Mesmo com os pontos em aberto, o executivo se declarou “entusiasta da reforma” e afirmou que ela “não tem volta”.
PONTOS OPERACIONAIS AINDA SEM SOLUÇÃO
Rodolfo Araújo, diretor Jurídico e Tributário do iFood, conduziu o painel e resumiu a situação das plataformas. “A gente está na boca do gol, digamos assim, em relação a vários pontos, e a gente ainda não tem eles completamente resolvidos”, disse. “Mas estamos discutindo e fizemos bons avanços”.
Segundo Araújo, o iFood responde por cerca de 0,7% do PIB, com aproximadamente R$ 167 bilhões processados. A maioria das plataformas sairá do ISS e do PIS/Cofins para CBS e IBS, com alíquota estimada em 28% até 2033.
“É um setor que vai recolher mais tributos do que costumava recolher antes da reforma”, afirmou. A preocupação, disse, é somar o custo maior a uma operação ainda mais complexa. Para o diretor, cada semana sem definições alimenta o discurso de quem defende o adiamento.
REOPS E O VOLUME DE NOTAS
Daniel Loria, do Loria Advogados, detalhou o problema do volume. Com a regra geral de uma nota por transação, o iFood passaria a emitir cerca de 800 milhões de documentos fiscais por mês.
Uma das alternativas em discussão é o Reops (Reportes de Operações de Consumo), obrigação acessória desenhada pela Receita Federal. O modelo já está previsto no regulamento para o Remessa Conforme.
Governo federal e empresas avaliam se ele pode ser estendido às plataformas de intermediação. O Comitê Gestor do IBS estuda outro formato.
Loria vê o Reops como um caminho possível, mas lembrou que o governo ainda não tomou uma decisão. “O que as empresas que estão aqui nessa sala mais querem é pagar imposto direitinho”, disse.
Loria defendeu separar o que está pronto do que não está. Para soluções ainda em construção, como o Reops e a nota de venda de imóveis, ele vê pouco prazo. “Tenho certeza absoluta que haverá meio de pagar a CBS no primeiro de janeiro”, afirmou. Mas alertou: “Três meses para o setor de tecnologia é pouquíssimo tempo.”
