Por Gabriel Benevides, de Brasília
O auditor fiscal Antônio Machado Guedes Alcoforado, integrante do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), propõe adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ele redigiu uma minuta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transforma 2027 em um segundo ano de testes do novo tributo, com destaque e recolhimento obrigatórios. O Portal da Reforma Tributária teve acesso ao documento.
A proposta não está protocolada no Congresso Nacional. Para que valesse, precisaria ser adotada por um deputado e assinada por ao menos 171 outros parlamentares, por exemplo.
A existência da PEC não significa que a reforma está adiada. Até o momento, o posicionamento oficial é que as regras se iniciam em 1º de janeiro de 2027.
Porém, a minuta mostra que mesmo integrantes da gestão pública ligados às novas regras defendem essa possibilidade. Antônio diz ter atuado na elaboração de todas as minutas da reforma tributária, que originaram a legislação vigente (EC 132 de 2023, além das leis complementares 214 de 2025 e 227 de 2026).
O QUE PREVÊ A MINUTA
A proposta mantém a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em 2027, conforme o calendário previsto na reforma tributária. Nesse período, a CBS teria alíquota de teste de 0,9%, e os valores recolhidos poderiam ser compensados com o PIS e a Cofins.
A extinção dessas duas contribuições também seria transferida para 2028. O cronograma do Imposto Seletivo e a transição do ICMS e do ISS não seriam alterados.
Alcoforado argumenta na justificativa da minuta que o adiamento permitiria calcular a alíquota de referência da CBS para 2028 com dados produzidos durante o período de testes.
A proposta estabelece que o cálculo considere informações de arrecadação e bases de cálculo apuradas até 30 de setembro de 2027.
O texto também prevê um calendário especial para a definição da alíquota, com envio do cálculo ao TCU (Tribunal de Contas da União) até 1º de novembro e fixação pelo Senado até 15 de dezembro.
ALÍQUOTA DA CBS
O auditor afirma que o percentual de 11,3% calculado pelo TCU para a CBS em 2027 não necessariamente está errado, mas foi definido sem que todos os parâmetros previstos na legislação estivessem disponíveis.
Segundo ele, as incertezas envolvem os anos-base utilizados, as alíquotas do Imposto Seletivo e a estimativa de redução da sonegação.
“A alíquota pode estar correta, superestimada ou subestimada; o problema é que, com os dados disponíveis, ninguém pode afirmar com segurança que ela manterá a arrecadação dos tributos extintos”, afirma.
O texto também menciona dificuldades operacionais para o início da cobrança em janeiro de 2027. Entre os problemas citados estão a publicação pendente de normas complementares, a implantação dos sistemas de apuração assistida e a integração dos documentos fiscais eletrônicos.
Para Alcoforado, iniciar a cobrança antes da conclusão dessas etapas pode provocar rejeição de notas fiscais, dificuldades no aproveitamento de créditos e aumento de preços.
“A presente proposta não pretende adiar os problemas, mas oferecer-lhes um ambiente de solução: um ano em que as regras são exigidas, os dados são produzidos e os sistemas são testados em condições reais”, diz a justificativa.
OUTROS PONTOS
A minuta também altera os critérios de distribuição do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). O texto reduz de 30% para 10% o peso da população no cálculo dos repasses e eleva de 70% para 90% a participação do coeficiente de cada Estado no FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Segundo o autor, a mudança evitaria a concentração de recursos em estados mais populosos e ampliaria a participação das regiões Norte e Nordeste no fundo, criado para reduzir desigualdades regionais durante a transição da reforma tributária.
Alcoforado diz que a proposta busca preservar os objetivos da reforma tributária, e não interromper sua implantação. “Calibrar antes de cobrar não é adiar a reforma: é protegê-la”, conclui.
Leia abaixo a minuta da PEC na íntegra:
