Por Enzo Bernardes, de Brasília
O projeto de lei complementar (PLP nº 299 de 2026) de ajuste fiscal elaborado pelo governo federal propõe mudanças nas regras de compensação de tributos federais e na concessão de benefícios tributários.
O relatório do texto foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e projeta que as medidas elevem a arrecadação federal em até R$ 33,3 bilhões.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende realizar a votação do PLP na tarde desta 5ª feira (12.nov.2026). A matéria seria discutida na 4ª feira (11.nov.2026), mas foi adiada a pedido dos parlamentares.
CRÉDITOS
O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão.
Pelo texto, a redução poderá alcançar valor equivalente à soma da diminuição dos limites individualizados de despesas prevista no projeto e das limitações de empenho e movimentação financeira estabelecidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os percentuais de redução serão definidos por ato do Poder Executivo e poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
A restrição às compensações tributárias pode proporcionar aumento da arrecadação de R$ 12,8 bilhões até R$ 18,3 bilhões, segundo o relatório.
A autorização, entretanto, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas na proposta, que têm a mesma previsão de impacto fiscal.
GASTOS TRIBUTÁRIOS
O projeto também propõe reduzir em 10% os gastos tributários, com expectativa de aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões. O governo conseguiu emplacar uma proposta muito similar em 2025, que já reduziu em 10% os benefícios fiscais. Na prática, as duas medidas acumuladas representam um corte de 20%.
Funcionará assim:
- Isenção e alíquota zero – aplicação de 20% da alíquota padrão;
- Alíquota reduzida – aplicação de 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão;
- Redução da base de cálculo – corte de 20% no benefício;
- Créditos financeiros ou tributários – aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Redução de tributo devido – corte de 20% no benefício;
- Regimes especiais ou favorecidos opcionais – aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;
- Regimes com base de cálculo presumida – aumento de 20% nos percentuais de presunção.
O texto altera os critérios de aplicação de benefícios fiscais, prevendo, entre outras medidas, a limitação do aproveitamento de créditos financeiros ou tributários, incluindo créditos presumidos ou fictícios, a 80% do valor original. A parcela não aproveitada será cancelada.
Leia abaixo a íntegra do PLP:
