Por Gabriel Benevides, de Brasília
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na 2ª feira (29.jun.2026) um projeto de lei complementar (PLP 186 de 2026) que prevê o aumento do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).
Pela proposta, o limite seria de R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Atualmente, o faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano.
O texto também determina que o MEI pode contratar até 2 funcionários formais. Pelas regras hoje vigentes, o empreendedor tem direito a ter 1 contratado.
Leia a íntegra do projeto abaixo:
O PLP não trata de outros regimes tributários além do MEI, como era desejo de deputados ligados ao empresariado. A ideia desses congressistas também era ampliar o limite de faturamento da microempresa (atualmente em R$ 360 mil ao ano) e da empresa de pequeno porte (hoje em R$ 4,8 milhões ao ano).
NEGOCIAÇÃO POLÍTICA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), viabilizou a aprovação do fim da escala 6 x 1 em 27 de maio na Casa. E isso é usado como moeda de troca com o governo para aprovar as novas regras do MEI.
“Vamos tratar não só desse reajuste, mas também da flexibilização para que esses micro e pequenos empreendedores possam contratar mais trabalhadores de carteira […] Combinei isso com o presidente Lula. A sua equipe econômica já trabalha com uma proposta”, disse Motta após a aprovação da PEC da 6 x 1.
A atualização dos regimes para os pequenos negócios está prevista ainda no art. 5º da proposta de emenda à Constituição (PEC 221 de 2019).
“Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte”, diz o trecho.
