Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovaram na 2ª feira (28.set.2026) um novo pacote de documentos técnicos da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e da NFSe Via (Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Vias).
Um ato técnico conjunto (nº 7 de 2026) publicado na 5ª feira (1º.out.2026) oficializa a aprovação. Os documentos trazem especificações técnicas e regras de negócio aplicáveis ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O Portal da Reforma Tributária traz abaixo um resumo dos documentos referentes à NFSe:
- Nota técnica SE/CGNFSe nº 009 – Versão 1.01 – reestrutura o layout da NFSe nacional para integrar a apuração do IBS e da CBS e adequar os sistemas à transição para o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) Alfanumérico.
- Anexo VI – Leiautes e Regras de Negócio da NFSe (RTC IBS/CBS) – Versão 1.04 – traz o layout da NFSe com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional, incluindo os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e regras de negócio da NFSe.
- Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02 – composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS.
O ato técnico conjunto aprova o Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), o anexo não foi publicado no Portal da NFSe. A versão 1.03 do anexo já está disponível.
NFSe Via
Para a NFSe Via, foram aprovados dois novos documentos. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), não foram disponibilizados nos sites do Portal da NFSe e do Comitê Gestor do IBS. São eles:
- Nota técnica SE/CGNFS-e nº 010 – Versão 1.00.
- Manual para Emissão da NFSe Via – Versão 1.02.
Confira abaixo a íntegra dos documentos:
