
Depois de um processo eleitoral que trouxe novas incertezas sobre o cronograma de implementação da reforma tributária, os acontecimentos das últimas semanas parecem indicar que o Brasil terá, efetivamente, um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a partir de janeiro de 2027.
Apesar dos atrasos, das dificuldades operacionais e das muitas questões ainda sem resposta, o TCU (Tribunal de Contas da União), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS continuam avançando na implementação do novo sistema. E os sinais mais recentes são de que não há intenção de interromper ou postergar esse processo.
OS SINAIS DO TCU E DA RECEITA
Os fatos ajudam a demonstrar essa realidade.
No final de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para 2027, fixada em aproximadamente 11,3%, posteriormente encaminhado ao Senado Federal. Independentemente das discussões que ainda podem ser feitas sobre a metodologia e a própria dimensão dessa alíquota, trata-se de mais uma etapa institucional relevante para a implementação do novo sistema.
No campo operacional, a Receita Federal e o Comitê Gestor também vêm avançando na divulgação de atos normativos e documentos técnicos indispensáveis à adaptação dos contribuintes.
Entre as iniciativas mais recentes, destacam-se:
- o Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28.out.2026, que aprovou documentação técnica relativa a documentos fiscais eletrônicos;
- o Ato Técnico Conjunto nº 11, de 10.nov.2026, que aprovou documentação técnica relacionada à Duimp (Declaração Única de Importação); e
- o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11.nov.2026, publicado em 13.nov.2026, que alterou o cronograma de obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos, inclusive com a postergação de determinadas exigências para março de 2027.
A Receita também anunciou a ampliação do acesso a ferramentas e ambientes tecnológicos necessários à implementação, incluindo novas APIs de apuração da CBS e atualizações do ambiente da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
Na coletiva de imprensa realizada em 11.nov.2026, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou essa direção. Anunciou a previsão de publicação de uma nova versão do regulamento, o chamado “Regulamento 2.0”, a divulgação de atos conjuntos complementares até o início de dezembro, a ampliação dos ambientes de testes e a criação de mecanismos de orientação e conformidade para auxiliar os contribuintes.
ORIENTAÇÃO E FLEXIBILIDADE
Mais importante do que o anúncio de novas regras, porém, foi a sinalização de que a Administração Tributária reconhece as dificuldades práticas dessa transição e pretende adotar uma postura de orientação e flexibilidade.
Essa disposição será fundamental.
A reforma tributária promete trazer ao Brasil um sistema de tributação do consumo muito mais simples, uniforme, transparente e neutro. A substituição da multiplicidade de tributos e legislações por um modelo de IVA de base ampla, com regras nacionais e um sistema mais abrangente de créditos, representa uma transformação estrutural importante para a economia brasileira.
Mas não podemos confundir a simplicidade do modelo que se pretende alcançar com a complexidade do caminho necessário para chegar até ele.
A transição será inevitavelmente difícil. Empresas precisarão adaptar sistemas, rever processos, contratos, preços, procedimentos de faturamento e rotinas fiscais. Terão de conviver, durante anos, com elementos dos dois sistemas tributários e com regras que continuarão sendo aperfeiçoadas durante a própria implementação.
Por isso, será indispensável uma atuação responsável dos dois lados.
Dos contribuintes, será necessário comprometimento, atenção e capacidade de adaptação. Do governo, será exigida flexibilidade, previsibilidade e disposição para corrigir problemas sem comprometer a continuidade dos negócios.
Não seria razoável esperar que uma transformação dessa magnitude ocorra sem dificuldades. Tampouco seria aceitável que empresas que tenham agido de boa-fé, investido na adaptação de seus sistemas e procurado cumprir as orientações oficiais sejam penalizadas por falhas decorrentes de regras incompletas, mudanças de última hora ou limitações dos próprios sistemas públicos.
A implementação precisa ser conduzida com pragmatismo. A prioridade deve ser assegurar que as operações econômicas continuem funcionando e que os contribuintes possam se adaptar com segurança.
O discurso apresentado pela Receita Federal na última semana parece caminhar nessa direção. Resta, naturalmente, verificar como essa disposição se traduzirá em medidas concretas.
De todo modo, uma conclusão parece cada vez mais clara: é hora de deixar o ceticismo de lado.
A HORA DA PREPARAÇÃO
Estamos entrando nas últimas semanas de 2026. O momento já não é de apostar em um eventual adiamento da reforma, mas de aproveitar o tempo disponível para realizar a melhor transição possível.
Isso significa acompanhar atentamente cada novo ato normativo, compreender as obrigações que passarão a ser exigidas, identificar as flexibilizações anunciadas e, principalmente, transformar essas informações em providências concretas dentro das empresas.
Não basta conhecer a legislação. Será necessário assegurar que os sistemas e os processos operacionais estejam preparados para aplicá-la.
A DIMENSÃO COMPETITIVA
E há também uma dimensão competitiva que não pode ser ignorada.
A tributação sempre foi, e continuará sendo, um elemento relevante da competitividade empresarial. A reforma modificará a formação de preços, os fluxos financeiros, o aproveitamento de créditos e a própria organização de cadeias de fornecimento.
As empresas que compreenderem mais rapidamente essas mudanças e se prepararem adequadamente poderão obter vantagens importantes em relação àquelas que deixarem as adaptações para a última hora.
O novo IVA brasileiro não será construído sem dificuldades, e certamente ainda teremos muitos ajustes pela frente.
Mas os acontecimentos recentes indicam que ele está deixando definitivamente o campo das expectativas para ingressar na realidade operacional das empresas.
Janeiro de 2027 está logo ali. E, neste momento, estar preparado parece muito mais importante do que continuar apostando que a reforma não acontecerá.
Luiz Roberto Peroba é Sócio/Tax Partner no Pinheiro Neto. Assessora clientes nacionais e estrangeiros de diversas indústrias, tanto em consultoria/planejamento tributário como em contencioso, em disputas administrativas e judiciais.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.








