
Por Felipe Crisanto e Fábio Lira
Quem jogou Banco Imobiliário na infância lembra que sempre havia um amigo que era, ao mesmo tempo, jogador e banqueiro. Ele cobrava aluguel, recolhia multa e, quando a partida apertava para o lado dele, descobria uma regra nova que ninguém tinha lido na tampa da caixa.
O art. 6º-F que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 pretende inserir na Lei Complementar nº 200/2023 me fez lembrar desse amigo. O projeto, do senador Jaques Wagner, relatado pelo senador Eduardo Braga, teve o texto-base aprovado no Senado em 12.nov.2026, por 45 votos a 31. Os destaques, entre eles um que pede a supressão do art. 6º-F, ainda dependem de votação. Depois o texto vai à Câmara. Ainda há tempo de mostrar o tamanho do prejuízo que essa regra pode causar às empresas, às vésperas da extinção do PIS e da Cofins.
1. O QUE O ART. 6º-F PERMITE
O dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pela Receita, a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O teto da redução é o valor do contingenciamento de despesas, e a trava depende da adoção das medidas de contenção do art. 6º-C. Os percentuais serão definidos por ato do Executivo e “poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação”.
Três ausências chamam a atenção. Não há piso de compensação garantido. Não há prazo máximo para a restrição. Não há ressalva alguma para pagamento indevido, crédito judicial ou saldo de PIS e Cofins. Na prática, o governo poderá zerar a compensação de determinado tipo de crédito e manter as demais, escolhendo qual crédito paga a conta do ajuste.
O próprio parecer do relator estima que a redução das compensações renderá entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, exatamente a mesma faixa projetada para o corte de despesas. Traduzindo, quando o governo corta gasto, ganha o direito de segurar, na mesma medida, o dinheiro que reconhece dever às empresas. O ajuste fiscal passa a ser financiado com o capital de giro do contribuinte.
2. POR QUE O ESTRAGO É MAIOR COM O FIM DO PIS E DA COFINS
Hoje, quem pagou PIS ou Cofins a maior pode compensar o valor com o próprio PIS ou a própria Cofins ou com outros tributos federais administrados pela Receita. Contudo, em 1º.jan.2027, essas contribuições deixam de existir. A partir daí, os créditos de PIS e Cofins poderão abater a CBS via PUC (Pedido de Utilização de Crédito) e, se forem passíveis de ressarcimento de acordo com as regras postas hoje, também poderão ser compensados com outros tributos federais administrados pela Receita mediante DCOMP, pela via do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. É exatamente essa compensação que o art. 6º-F permite travar.
A Lei Complementar nº 214/2025 tentou proteger esses créditos. O art. 378 garante que os créditos não utilizados até a extinção continuam válidos, podem abater a CBS e, cumpridos os requisitos, a depender da natureza do crédito, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Mas o mesmo artigo manda observar as condições e os limites vigentes na data do pedido. Se o art. 6º-F do Projeto de Lei Complementar 299 virar lei, ele será um desses limites. A proteção que a reforma prometeu pode ser esvaziada por um ato do Executivo.
Para quem não tem crédito ressarcível, ou se a compensação for travada, restará o Pedido de Utilização de Crédito, o PUC, previsto no art. 602 do Decreto nº 12.955/2026, para abater CBS. É uma porta estreita. Admite um pedido por trimestre e por tributo, só alcança o saldo credor escriturado nos registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições de dezembro de 2026 e só funciona para quem tem débito de CBS suficiente para absorver o saldo antigo. E o texto do PLP não garante que nem essa porta fique aberta, já que permite diferenciar percentuais “por tipo de crédito”.
3. QUEM FICA DE MÃOS ATADAS?
A exportadora. A Constituição desonera as receitas de exportação (art. 149, § 2º, I) para que o Brasil não exporte tributo. Sem débito nas vendas, a exportadora acumula crédito de PIS e Cofins nas compras e sobrevive compensando esse saldo com IRPJ, CSLL e outros tributos federais. Travar a compensação dessa empresa é, por via transversa, tributar a exportação que a Constituição mandou desonerar.
A importadora e a indústria com saldo credor de IPI. A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para praticamente todos os produtos, salvo os incentivados na Zona Franca de Manaus (art. 126, III, “a”, do ADCT). Sem débito de IPI, o saldo credor só pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos. Metade dessa saída (compensação) passa a depender da vontade do Executivo.
Quem ganhou as teses. Em menos de três meses, o STJ decidiu em repetitivos que o ICMS-Difal não compõe a base do PIS e da Cofins (Tema 1.372) e que descontos e bonificações vinculados à compra não são receita do varejista (Tema 1.412). O STF declarou inconstitucional a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base das contribuições (Tema 843). Somam-se o ICMS-ST fora da base do substituído (Tema 1.125 do STJ) e a tese do século (Tema 69 do STF).
Repare na data. O Tema 1.412 foi julgado em 11.nov.2026, o mesmo dia em que o PLP 299 foi apresentado no Senado. O Judiciário reconheceu o direito, e no mesmo dia chegou ao Congresso o pedido de uma caneta para que o Executivo decida quando esse direito vira dinheiro.
E aqui está um ponto que pouca gente percebeu. O caminho do crédito depende de como o débito foi extinto lá atrás. Se a empresa abatia o PIS e a Cofins com créditos, a retificação da EFD devolve esses créditos ao saldo credor, e eles poderão ir para o PUC, mas só para abater CBS, um pedido por trimestre e por tributo, e na medida do débito de CBS que a empresa tiver. Se pagava por DARF, o resultado é indébito, pagamento a maior, que não passa pelo PUC. Para ele resta a compensação cruzada, justamente a que pode ser travada, o pedido de restituição ou a fila do precatório. Nos dois casos, o contribuinte que venceu no STJ e no STF perde a liberdade de usar o crédito onde ele faz falta. Ganhar a tese e não conseguir usar o crédito é vitória de papel.
E há ainda os créditos que simplesmente passaram batidos. Insumos e despesas que a lei autoriza a creditar, mas que ficaram de fora da apuração por cautela, por desconhecimento ou por uma leitura restritiva que o STJ já afastou ao fixar os critérios de essencialidade e relevância no Tema 779 (REsp 1.221.170). Levantados agora e escriturados de forma extemporânea na EFD-Contribuições, esses créditos dos últimos cinco anos engordam o saldo credor que vai para 2027. Para quem vende no mercado interno com débito normal, o único destino será o PUC, limitado ao débito de CBS. Para quem vende com suspensão, isenção, alíquota zero ou para o exterior, e por isso tem crédito ressarcível, a compensação com outros tributos federais é o que transforma esse crédito em caixa, e é exatamente essa via que o art. 6º-F permite fechar. A empresa faz o dever de casa, revisa a apuração, encontra o crédito, e descobre que o Executivo pode decidir quando ela poderá usá-lo.
4. “MAS O RESSARCIMENTO CONTINUA”
É verdade. O art. 6º-F não proíbe o ressarcimento do saldo credor nem a restituição do pagamento indevido. Mas qualquer empresário que já pediu dinheiro de volta à Receita sabe por que a compensação existe. A lei dá à administração até 360 dias para decidir o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), e na prática a espera costuma ser longa. A compensação, ao contrário, extingue o débito no ato da transmissão da declaração. É a diferença entre ter o caixa amanhã e tê-lo daqui a um ano ou mais.
Para o crédito reconhecido em juízo, a situação é ainda mais dura. No Tema 1.262, o STF decidiu que o indébito judicial não pode ser restituído na via administrativa e deve seguir o regime de precatórios. A Súmula 461 do STJ garante a opção entre precatório e compensação. Travada a compensação, sobra apenas o precatório.
E a conta não fecha para o lado do contribuinte. Antes de ressarcir ou restituir, a Receita verifica se a empresa tem débitos e compensa de ofício (art. 73 da Lei nº 9.430/1996). O art. 6º-F não limita essa compensação. Ou seja, o Fisco continua usando o crédito da empresa para quitar o que lhe interessa, mas a empresa pode ser impedida de fazer o mesmo. Quando é a empresa que deve, há execução fiscal, Sisbajud e penhora. Quando é a União que deve, há fila.
5. O PIOR MOMENTO PARA TIRAR O COLCHÃO
Nada disso acontece no vácuo. A transição já vai pressionar o caixa das empresas. Pela regra geral da LC 214/2025, o comprador só se credita de CBS e IBS depois que o débito do fornecedor for extinto (art. 47). Até que o split payment ou o recolhimento pelo adquirente seja implementado, basta o destaque correto no documento fiscal (art. 48), mas um erro do fornecedor já trava o crédito. Com o split payment e o RAD, o tributo deixará de passar pelo caixa do fornecedor. Somem-se a isso os custos de sistemas, obrigações acessórias e a convivência de dois modelos.
É nesse cenário que milhares de empresas revisaram apurações e escrituraram créditos ao longo de 2026, confiando no art. 378 da LC 214/2025, para entrar em 2027 com algum fôlego financeiro. O art. 6º-F pode transformar esse fôlego em crédito parado no balanço. Retirar a compensação justamente agora é tirar o colchão no momento em que o chão começa a se mexer.
6. O SUPREMO JÁ DISSE ONDE ESTÁ O LIMITE
Seria desonesto dizer que a compensação é um direito ilimitado. O art. 170 do CTN deixa a compensação a cargo da lei. Em setembro, na ADI 7.587, o STF validou, por unanimidade, o limite mensal para compensar créditos judiciais acima de R$ 10 milhões (art. 74-A da Lei nº 9.430/1996).
Mas o fundamento dessa decisão é justamente o que falta ao art. 6º-F. O Supremo destacou que o legislador fixou os parâmetros objetivos da limitação. Ela só alcança créditos acima de R$ 10 milhões e o limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do total. A empresa sabe, pela lei, qual é o pior cenário. No art. 6º-F não há piso, prazo nem exceção, tudo fica para um ato do Executivo, e o gatilho não é o crédito, é o caixa do Tesouro. Além disso, o art. 97, VI, do CTN reserva à lei as hipóteses de extinção do crédito tributário, e a compensação é uma delas (art. 156, II). Uma lei que entrega ao Executivo o quanto, o quem e o quando não fixa a hipótese, apenas a terceiriza.
Há ainda um precedente político. Em 2024, a Medida Provisória nº 1.227 tentou acabar com a compensação cruzada de créditos de PIS e Cofins, e o Congresso devolveu esses dispositivos. O Senado tem agora a oportunidade de manter a coerência.
7. O QUE AINDA PODE SER FEITO?
O caminho mais coerente é suprimir o art. 6º-F, como pedem diversas emendas e o destaque desta terça. Se ele for mantido, o mínimo seria:
- excluir da trava o pagamento indevido ou a maior, que não é benefício fiscal, é dinheiro do contribuinte;
- excluir expressamente os saldos de PIS, Cofins e IPI que perdem o débito próprio a partir de 2027;
- excluir os créditos de exportação e os decorrentes de decisão judicial ou de tese firmada em repercussão geral e repetitivo;
- fixar na própria lei piso, prazo máximo e vigência determinada, parâmetros que o STF levou em conta ao validar o limite na ADI 7.587; e
- aplicar a mesma limitação à compensação de ofício, para que a regra valha para os dois lados.
Para as empresas, o recado é não esperar a redação final. Revisar a EFD-Contribuições até dezembro, separar o crédito ressarcível do que só abate CBS, documentar a origem de cada valor e transmitir ainda em 2026 as compensações possíveis, enquanto nenhuma trava existe. A inércia, neste momento, custa caixa.
8. PARA FECHAR A PARTIDA DO BANCO IMOBILIÁRIO
No Banco Imobiliário, quando o banqueiro também joga, a única proteção dos demais é a regra impressa na tampa da caixa. No direito tributário, essa tampa se chama Constituição e Código Tributário Nacional. Elas não garantem que o contribuinte vá ganhar a partida, mas garantem que as regras não mudem no meio do jogo conforme o saldo de quem distribui as notas. Do jeito que está, o art. 6º-F entrega ao banqueiro o poder de decidir, rodada a rodada, quando o dinheiro dos outros pode circular. E faz isso justamente na rodada em que PIS e Cofins saem do tabuleiro. Ainda dá tempo de devolver a regra para a tampa.
Felipe Crisanto é advogado, especialista em Direito Tributário e Contabilidade, mestre em Direito Econômico, consultor sênior da BSSP Consulting em projetos da Reforma Tributária e sócio do Mendonça, Crisanto e Castro Advogados e da Udyat Análise de Risco Tributário.
Fábio Lira é Contador, especialista em Contabilidade e Controladoria, mestre em Contabilidade e Administração, doutorando em Contabilidade e Controladoria, Auditor Independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como sócio responsável técnico da Brauditoria, consultor sênior da BSSP Consulting em Projetos da Reforma Tributária, sócio da Udyat Análise de Risco Tributário e Professor da UFPB.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.








