Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram em 5 de setembro a nova versão (1.2.0) da documentação técnica da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). O pacote inclui os seguintes documentos:
- Leiautes da DeRE – Eventos (1.2.0) – Especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno.
- Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (1.2.0) – Relação atualizada de tabelas de domínio, incluindo codTrib (Códigos de Tributação), codBC (Códigos de Base de Cálculo), Tabela de Países e planos de contas referenciais.
- Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (1.2.0) – Documento unificado contendo o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema.
- Leiautes da DeRE – Histórico de Versões (1.2.0) – Documento técnico detalhando as alterações nos eventos, tabelas e regras de validação para a expansão funcional da declaração.
- Arquivos XSD (XML Schema Definition) – Esquemas formais para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.
Um ato técnico conjunto (nº 3 de 2026) da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado em 2 de setembro, aprovou a documentação. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê.
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória criada pela reforma tributária para reunir as informações fiscais de empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A nova documentação institui o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de períodos encerrados e os primeiros leiautes de eventos transacionais para identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
A versão também prevê estruturas para atender à apropriação de créditos e ao cashback, com implementação gradual dos eventos e campos nas próximas versões. O Manual de Orientação do Usuário será publicado posteriormente.
Leia abaixo o ato técnico conjunto:
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