Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Estadual do RS (Rio Grande do Sul) lançou em 19 de outubro a apuração assistida do Simples Nacional, ferramenta para processar os documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos pelas empresas gaúchas do regime. O objetivo é pré-calcular obrigações hoje declaradas na DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação). São elas:
- antecipação com encerramento – ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária) de responsabilidade do destinatário na entrada no RS (sem retenção prévia pelo remetente);
- antecipação sem encerramento – diferencial de alíquota em entradas interestaduais de insumos ou mercadorias para revenda;
- Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) – entradas interestaduais de bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado.
- ICMS-ST – operações internas e interestaduais na condição de substituto tributário;
- Ampara-ST – Adicional do Fundo de Proteção e Amparo Social do RS.
A ferramenta ganhou respaldo normativo com a publicação de um decreto (nº 59.045 de 2026). A norma alterou o regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul para permitir que contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inscritos no CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais), utilizem o sistema de apuração assistida disponibilizado pela Receita estadual para prestar informações relativas ao imposto.
O decreto estabelece que a prestação dessas informações pelo sistema substitui a apresentação da DeSTDA referente ao mesmo período de apuração, desde que observadas as instruções da Receita Estadual. A medida produz efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026. A norma, contudo, é restrita ao território gaúcho e não extingue a declaração em âmbito nacional.
Em nota enviada ao Portal da Reforma Tributária, a Contabilizei disse que a ferramenta é uma iniciativa restrita à Secretaria da Fazenda do RS, em caráter experimental, com perspectiva futura de substituir a DeSTDA localmente.
Também explicou que se trata de uma solução exclusiva de ICMS, sem qualquer relação com a futura apuração de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), Comitê Gestor do IBS ou Receita Federal.
Na prática, a solução funciona como uma “declaração pré-preenchida” disponibilizada no e-CAC todo dia 10, tomando como base os documentos do mês anterior.
O sistema já foi desenhado com suporte ao formato de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico e permite emitir as guias de arrecadação para contribuintes locais e a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) para operações interestaduais com ST.
Apesar da automação, a Contabilizei aponta gargalos práticos. O Fisco cruza códigos fiscais (NCM, CEST e CFOP) sem identificar a destinação econômica real do produto dentro do negócio, o que pode gerar distorções automáticas em alíquotas e margens de valor agregado (MVA) para itens destinados à revenda, industrialização ou consumo.
Caso discorde dos cálculos oficiais, o contribuinte pode retificar a apuração, mas a alteração funciona de forma similar a uma malha fina antecipada: o sistema exige justificativa formal com base legal, detalhamento e chaves de acesso de cada NF-e envolvida.
Com a nova regulamentação, a utilização da apuração assistida passa a substituir a entrega da DeSTDA para o mesmo período, desde que o contribuinte utilize o sistema e siga as orientações da Receita estadual.
A norma, entretanto, não extingue a declaração nem estabelece sua substituição em âmbito nacional.
Leia abaixo a íntegra do decreto nº 59.045 de 2026.
