Por Redação
O TCU (Tribunal de Contas da União) é responsável por analisar, nos próximos meses, os impactos da reforma tributária em contratos de concessões públicas. O ministro Benjamin Zymler foi designado como relator dos procedimentos. A decisão consta da ata da sessão ordinária do órgão de 29 de julho.
A Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo) do TCU já conduz um grupo de trabalho para avaliar os impactos da reforma tributária e os ajustes contratuais que precisarão ser realizados nos contratos de concessão.
Segundo Zymler, uma das leis da reforma tributária (LC 214 de 2025) já prevê o reequilíbrio dos contratos administrativos em razão das novas regras.
“Nessa linha, é importante que a administração pública federal disponha de modelos referenciais e padronizados para que os órgãos e entidades federais tratem da questão de modo uniforme, evitando a ocorrência de interpretações divergentes, de insegurança jurídica e o aumento expressivo de demandas administrativas“, disse durante a sessão.
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